CRIA FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO EM LICITAÇÕES E AUXILIAR EM LICITAÇÃO, CONFONFORME...

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Atualizado em: 27/03/2024 às 14h58

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RESOLUÇÃO Nº 22, 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Cargos

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Em vigor

15/12/2023

Em vigor

Alterada

VERSÃO VISUALIZADA

20/02/2024

Alterada pelo(a) Resolução 28

Obs: Normativa derivada do Projeto de Resolução nº 06/2023

RESOLUÇÃO N. 22/2023

CRIA FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO EM LICITAÇÕES E AUXILIAR EM LICITAÇÃO, CONFONFORME REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Quintana aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º – Ficam criadas 01 (uma) função de Agente de Contratação/Pregoeiro e 01 (uma) função de Auxiliar em Licitação, que serão gratificadas.

Artigo 2º – Para ocupar as funções descritas no artigo 1° dessa Resolução, somente poderão ser nomeados servidores efetivos, que venham a ser designados na forma de Lei Municipal n.º 2.248 de 29 de junho de 2018, e nas condições previstas na Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021.

Artigo 3º – Enquanto perdurar a designação para as atribuições previstas no artigo 1° desta Resolução, os servidores terão direito a gratificação das funções, que será definida através de lei especifica em cada função descrita no artigo 1° dessa Resolução.

Artigo 3º – Enquanto perdurar a designação para as atribuições previstas no artigo 1° desta Resolução, o servidor terá direito a gratificação, que será definida para cada função, por meio de Resolução. (Redação dada pelo(a) RESOLUÇÃO Nº 28, 20 DE FEVEREIRO DE 2024)

Artigo 4º– As designações deverão ser feitas através de portaria.

Artigo 5º– Esta Resolução entrará em vigor na data da sua afixação em lugar público de costume.

Câmara Municipal de Quintana, 15 de dezembro de 2023.

Silvio Luiz Frasson
Presidente

Claudinei Ferreira de Araújo
1º Secretário

Paulo Henrique Batista Nunes
2º Secretário

Autor

Mesa Diretora 2023-2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2392, 15 DE MARÇO DE 2022	ALTERA-SE O QUADRO DE PESSOAL DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.388 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 REFERÊNCIA I QUE VERSA SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA	15/03/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2388, 01 DE FEVEREIRO DE 2022	CONCEDE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, INCLUSIVE AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS CARGOS EM COMISSÃO A REVISÃO GERAL E ANUAL	01/02/2022
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