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LEI ORDINÁRIA Nº 2284, 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto(s): Cargos

Em vigor

LEI Nº 2.284/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA OS VALORES DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA
DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.248 DE 29 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado os valores das referências salariais dos servidores públicos de provimento efetivo e cargo em comissão da Câmara Municipal de Quintana, constantes do anexo I e anexo II da Lei Municipal nº 2.248/2018.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação própria.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2019.

Município de Quintana, em 05 de dezembro de 2019.

JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NUMERO DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA SEMANAL	REFERÊNCIA
01	Servente	Ensino Médio Completo	40 horas	I
01	Assistente técnico administrativo	Ensino Médio Completo	40 horas	II
01	Escriturário	Ensino Médio	40 horas	III
01	Contador	Ensino Superior Completo em Contabilidade, com inscrição CRC de no mínimo 03 (três) anos para comprovação de experiência	20 horas	IV
01	Procurador Jurídico	Ensino Superior Completo em Direito, com inscrição na OAB de no mínimo 03 (três) anos para comprovação de experiência	20 horas	IV

Referencias: I – R$ 1.300,00
                        II – R$ 2.025,00
                        III – R$ 2.025,00
                        IV – R$ 3.700,00

ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NUMERO DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	REFERENCIA	NÍVEL DE ESCOLARIDADE
01	Assessor Legislativo	C1	Ensino Médio Completo
01	Diretor Legislativo	C2	Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Gestão pública

Referencias: C1 R$ 2.100,00
C2 R$ 3.900,00

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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