LEI Nº 2.388/2022 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
CONCEDE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, INCLUSIVE AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS CARGOS EM COMISSÃO A REVISÃO GERAL E ANUAL
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ao Quadro Permanente de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Quintana, inclusive aos inativos, pensionistas e os cargos em comissão, fica concedido revisão geral anual, no importe de 10,16% (Dez vírgula dezesseis por cento) referente ao (INPC - IBGE) de forma linear, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, conforme tabelas de vencimentos constantes dos anexos deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei onerarão dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quintana, 01 de fevereiro de 2022.
FERNANDO BRANCO NUNES.
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NUMERO DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL
DE
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REFERÊNCIA |
01 |
Servente |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
I |
01 |
Assistente técnico administrativo |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
II |
01 |
Escriturário |
Ensino Médio |
40 horas |
III |
01 |
Contador |
Ensino Superior Completo em Contabilidade, com inscrição CRC de no mínimo 03 (três) anos para comprovação de experiência |
20 horas |
IV |
01 |
Procurador Jurídico |
Ensino Superior Completo em Direito, com inscrição na OAB de no mínimo 03 (três) anos para comprovação de experiência |
20 horas |
IV |
|
REFERENCIA SALARIAL |
VENCIMENTO ATUAL |
PORCENTAGEM
REVISÃO GERAL
ANUAL |
VENCIMENTO CORRIGIDO |
I |
R$ 1.358,29
R$ 1.358,24* |
10,16% |
R$ 1.496,29
R$ 1.496,24* |
II |
R$ 2.115,72 |
10,16% |
R$ 2.330,67 |
III |
R$ 2.115,72 |
10,16% |
R$ 2.330,67 |
IV |
R$ 3.865,76 |
10,16% |
R$ 4.258,52 |
|
*
(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2392, 15 DE MARÇO DE 2022)
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NUMERO DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
REFERENCIA |
NÍVEL
DE
ESCOLARIDADE |
01 |
Assessor Legislativo |
C1 |
Ensino Superior Completo |
01 |
Diretor Legislativo |
C2 |
Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Gestão pública |
|
Referencias: C1 - R$ 2.194,08
C2 - R$ 4.074,72
REFERENCIA SALARIAL |
VENCIMENTO ATUAL |
PORCENTAGEM
REVISÃO GERAL
ANUAL |
VENCIMENTO CORRIGIDO |
C1 |
R$ 2.194,08 |
10,16% |
R$ 2.416,99 |
C2 |
R$ 4.074,72 |
10,16% |
R$ 4.488,71 |
|