CONCEDE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, INCLUSIVE AOS...

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Atualizado em: 22/03/2022 às 12h19

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LEI ORDINÁRIA Nº 2388, 01 DE FEVEREIRO DE 2022

Assunto(s): Cargos

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Em vigor

01/02/2022

Em vigor

Alterada

VERSÃO VISUALIZADA

15/03/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2392

Obs: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2022.

LEI Nº 2.388/2022 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

CONCEDE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, INCLUSIVE AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS CARGOS EM COMISSÃO A REVISÃO GERAL E ANUAL

FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ao Quadro Permanente de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Quintana, inclusive aos inativos, pensionistas e os cargos em comissão, fica concedido revisão geral anual, no importe de 10,16% (Dez vírgula dezesseis por cento) referente ao (INPC - IBGE) de forma linear, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, conforme tabelas de vencimentos constantes dos anexos deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei onerarão dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Quintana, 01 de fevereiro de 2022.

FERNANDO BRANCO NUNES.
Prefeito Municipal

ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NUMERO DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA SEMANAL	REFERÊNCIA
01	Servente	Ensino Médio Completo	40 horas	I
01	Assistente técnico administrativo	Ensino Médio Completo	40 horas	II
01	Escriturário	Ensino Médio	40 horas	III
01	Contador	Ensino Superior Completo em Contabilidade, com inscrição CRC de no mínimo 03 (três) anos para comprovação de experiência	20 horas	IV
01	Procurador Jurídico	Ensino Superior Completo em Direito, com inscrição na OAB de no mínimo 03 (três) anos para comprovação de experiência	20 horas	IV

Referências: ~~I – R$ 1.358,29~~
I – R$ 1.358,29(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2392, 15 DE MARÇO DE 2022)
                        II – R$ 2.115,72
                        III – R$ 2.115,72
                        IV – R$ 3.865,76

REFERENCIA SALARIAL	VENCIMENTO ATUAL	PORCENTAGEM REVISÃO GERAL ANUAL	VENCIMENTO CORRIGIDO
I	~~R$ 1.358,29~~ R$ 1.358,24*	10,16%	~~R$ 1.496,29~~ R$ 1.496,24*
II	R$ 2.115,72	10,16%	R$ 2.330,67
III	R$ 2.115,72	10,16%	R$ 2.330,67
IV	R$ 3.865,76	10,16%	R$ 4.258,52

*(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2392, 15 DE MARÇO DE 2022)

ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NUMERO DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	REFERENCIA	NÍVEL DE ESCOLARIDADE
01	Assessor Legislativo	C1	Ensino Superior Completo
01	Diretor Legislativo	C2	Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Gestão pública

Referencias: C1 - R$ 2.194,08
C2 - R$ 4.074,72

REFERENCIA SALARIAL	VENCIMENTO ATUAL	PORCENTAGEM REVISÃO GERAL ANUAL	VENCIMENTO CORRIGIDO
C1	R$ 2.194,08	10,16%	R$ 2.416,99
C2	R$ 4.074,72	10,16%	R$ 4.488,71

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
RESOLUÇÃO Nº 22, 15 DE DEZEMBRO DE 2023	CRIA FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO EM LICITAÇÕES E AUXILIAR EM LICITAÇÃO, CONFONFORME REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA.	15/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2392, 15 DE MARÇO DE 2022	ALTERA-SE O QUADRO DE PESSOAL DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.388 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 REFERÊNCIA I QUE VERSA SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA	15/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2389, 01 DE FEVEREIRO DE 2022	CONCEDE AOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA REVISÃO GERAL E ANUAL DE SEUS SUBSÍDIOS	01/02/2022
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