LEI N° 2.389/2022 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
CONCEDE AOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA REVISÃO GERAL E ANUAL DE SEUS SUBSÍDIOS.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Quintana, na qualidade de Agentes Políticos, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 4º c/c o fundamento disposto no artigo 37, incisos X, da Constituição Federal, revisão geral e anual no importe de 10,16% (Dez vírgula dezesseis por cento) referente ao (INPC - IBGE) de forma linear, conforme tabela dos subsídios dos Agentes Políticos deste Legislativo Municipal, anexo deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei onerarão dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quintana, 01 de fevereiro de 2022.
FERNANDO BRANCO NUNES.
Prefeito Municipal
ANEXO I
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Agentes Políticos |
VENCIMENTO ATUAL |
PORCENTAGEM
REVISÃO GERAL
ANUAL |
VENCIMENTO CORRIGIDO |
Presidência |
R$ 3.225,00 |
10,16% |
R$ 3.552,66 |
Vereadores |
R$ 2.200,00 |
10,16% |
R$ 2.423,52 |
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