LEI N° 2.329/2021 DE 16 DE ABRIL DE 2021.
“ALTERA A REDAÇÃO §2º DO ART.1º- DA LEI Nº 2.317, DE 19/02/2021, QUE DISPÕE SOBRE O CARTÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do § 2º do art.1º da Lei nº 2.317, de 19 de fevereiro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
"Artigo 1º - ..........
§ 1º - ..........
§ 2º - Terá direito ao cartão alimentação escolar previsto no “caput” deste artigo o aluno da Rede Municipal de Ensino do Município que se encontre regularmente matriculado, que tenha frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), como exigido pelas normas da Diretoria Municipal de Ensino e da Secretaria de Estado da Educação, e os alunos da Associação Centro Social da Comunidade Quintanense e da APAE, como entidades filantrópicas conveniadas e assistidas pelo município”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Quintana-SP, 16 de abril de 2021.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
