LEI Nº 2.430/2022 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O valor mensal do Vale Alimentação, destinado aos servidores da ativa da Prefeitura Municipal de Quintana, aos profissionais do Magistério Público Municipal, como previsto no art.3º da Lei Complementar nº 03/2009, e aos integrantes do Conselho Tutelar do Município, regulamentado pela Lei Municipal nº 2.255, de 20 de novembro de 2018, com posteriores modificações, passará a ser pago, a partir da seguinte data, no seguinte valor mensal:
I - A partir de 1º de dezembro de 2022, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no vigente orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, 23 de novembro de 2022.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal