LEI N° 1.416/93, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CR$ 54.026.800,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, VINTE E SEIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS REAIS)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal um Crédito Suplementar da ordem de CR$ 54.026.800,00 (Cinquenta e Quatro Milhões, Vinte e Seis Mil e Oitocentos Cruzeiros Reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.01 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 2.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.02 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 23.000,00
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.05 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 300.000,00
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3250 Transferências à Pessoas
3253 Salário Família
F.06 – Diversos
Suplementar.....................................................CR$ 1.900,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPENDÊNCIAS
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.09 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 2.200.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPENDÊNCIAS
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.11 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 500.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.12 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.14 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 750.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.15 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.16 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 500.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.18 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 500.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
4000-03 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4210 Aquisição de Imóveis
F.21 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 3.000.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.22 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.080.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.23 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 90.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.25 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
FINANÇAS – DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
3000-03 Despesas Correntes
3250 Transferências à Pessoas
3251 Inativos
F.26 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 2.530.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – ASSIST.E PREV. SOCIAL
3000-15 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3280 Contrib. p/formação do PASEP
F.29 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
4000-03 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente
F.30 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
EDICAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.32 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.33 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 300.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.34 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 2.200.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3130 Despesas de Custeio
3132 Outros serviços e encargos
F.36 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.40 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 400.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.41 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 145.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.42 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.200.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.42 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.200.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.43 – Diversos
Suplementar….............................................CR$ 200.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.44 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 275.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.45 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 50.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.46 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 150.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.47 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 150.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
4000-08 Despesas Correntes
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.48 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 3.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.50 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 140.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.51 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 23.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.54 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 2.890.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.55 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 690.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.56 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 500.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.57 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.500.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
4000-10 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.58 – Diversos
Suplementar............................................CR$ 4.3000.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.60 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 685.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.61 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 140.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3113 Obrigações Patronais
F.62 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
SERVIÇOS URBANOS – CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.63 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 65.000,00
SERVIÇOS URBANOS – CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.64 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 12.000,00
SAÚDE – MATADOURO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.66 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 65.000,00
SAÚDE – MATADOURO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.67 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 22.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA SANITÁRIA
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.72 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 3.200.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA SANITÁRIA
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.73 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 990.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA SANITÁRIA
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.74 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 2.000.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA SANITÁRIA
3000-13 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.76 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 100.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.80 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 310.000,00
SAÚDE E SANEMANETO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.81 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 70.000,00
SAÚDE E SANEMANETO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3113 Material de Consumo
F.82 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 600.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.83 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.500.000,00
SERV. DE ESTRADAS DE RODAG.MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.94 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 5.040.000,00
SERV. DE ESTRADAS DE RODAG.MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.95 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.240.000,00
SERV. DE ESTRADAS DE RODAG.MUNIC – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.96 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.500.000,00
SERV. DE ESTRADAS DE RODAG.MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e encargos
3132 Outros serv. E encargos
F.97 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3200 Transferências correntes
3254 Apoio financeiro a estudantes
F.101 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
Total da Suplementação........................CR$ 54.026,8000,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de CR$ 54.026.800,00 (Cinquenta e Quatro Milhões, Vinte e Seis Mil e Oitocentos Cruzeiros Reais), conforme Artigo 43 §2°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 26 DE OUTUBRO DE 1993.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1489, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Eecutivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 72.481,00 (Setenta e Dois Mil Quatrocentos Oitenta Reais). | 20/12/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 06 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). | 06/12/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1481, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 1.380,00 (Mil Trezentos e Oitenta Reais). | 29/11/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1477, 22 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 42.900,00 (Quarenta e Dois Mil e Novecentos Reais). | 22/11/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1474, 25 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 110.622,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais). | 25/10/1994 |
