LEI N° 1.371/93, DE 04 DE JANEIRO DE 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da Ordem de CR$ 188.720.208,69 (Cento e Oitenta e Oito Milhões, Setecentos e Vinte Mil, Duzentos e Oito Cruzeiros e Sessenta e Nove Centavos)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial da Ordem de CR$ 188.720.208,69 (Cento e Oitenta e oito Milhões, Setecentos e Vinte Mil, Duzentos e oito Cruzeiros e Sessenta e Nove Centavos), destinado a empenhar despesas do exercício anterior.
Artigo 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente.
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.048 – Diversos
Anular Parcialmente................................CR$ 30.000.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
4000-10 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.058 – Diversos
Anular Parcialmente................................CR$ 58.720.208,69
SAÚDE – MATADOURO
4000-13 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente
F.071 - Diversos
Anular Parcialmente..............................CR$ 100.000.000,00
Total da Anulação.................................CR$ 188.720.208,69
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 04 de janeiro de 1993.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2418, 27 DE SETEMBRO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$5.946.500,00) | 27/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1368, 29 DE OUTUBRO DE 1992 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar de ordem de CR$ 697.500.000,00c(Seiscentos Noventa e Sete Milhões Quinhentos Mil Cruzeiros). | 29/10/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1364, 10 DE SETEMBRO DE 1992 | Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 30.320.000,00 (Trinta Milhões, Trezentos e Vinte Mil Cruzeiros). | 10/09/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1315, 11 DE DEZEMBRO DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 3.905.423,72 (Três Milhões Novecentos e Cinco Mil Quatrocentos e Vinte e Três Cruzeiros e Setenta e Dois Centavos). | 11/12/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1308, 31 DE OUTUBRO DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 12.384.000,00 (doze milhões trezentos e oitenta e quatro mil cruzeiros). | 31/10/1990 |
