LEI N° 1.368/92, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DE ORDEM DE CR$ 697.500.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 697.500.000,00 (Seiscentos e Noventa e Sete Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.01 – Diversos
Suplementar............................................CR$ 83.700.000,00
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.02 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 300.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE DO PREFEITO E DEPEND.
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas Custeio
3120 Material Consumo
F.10 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 8.000.000,00
CHEFIA DE GABINETE – GAB. DO PREFEITO E DEPEND.
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.12 – Diversos
Suplementar............................................CR$ 20.000.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.17 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 3.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.22 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 6.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.24 – Diversos
Suplementar............................................CR$ 15.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.30 – Diversos
Suplementar............................................CR$ 50.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.32 – Diversos
Suplementar............................................CR$ 80.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.37 – Diversos
Suplementar............................................CR$ 30.000.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.51 – Diversos
Suplementar............................................CR$ 60.000.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3130 Serv. Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.53 – Diversos
Suplementar............................................CR$ 25.000.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
4000-13 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. Material Permanente
F.56 – Diversos
Suplementar............................................CR$ 13.500.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.59 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 5.000.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3130 Serv. Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.60 – Diversos
Suplementar............................................CR$ 45.000.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
4000-10 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.61 – Diversos
Suplementar..........................................CR$ 165.000.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.65 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 2.000.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.72 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 7.000.000,00
SERV. DE ESTRADA DE ROD. MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.85 – Diversos
Suplementar............................................CR$ 30.000.000,00
SERV. DE ESTR. DE ROD. MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.86 – Diversos
Suplementar............................................CR$ 42.000.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNIC. – ASSIST. PREV. SOCIAL
3000-15 Despesas Correntes
3200 Transf. Correntes
3280 Contr. p/ Formação PASEP
F.92 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 7.000.000,00
Total de Suplementação.......................CR$ 697.500.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial Suplementar serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de CR$ 697.500.000,00 (Seiscentos e Noventa e Sete Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), conforme o Artigo 43 § 2°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 29 de outubro de 1992.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2418, 27 DE SETEMBRO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$5.946.500,00) | 27/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1371, 04 DE JANEIRO DE 1993 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da ordem de CR$ 188.720.208,69 (Cento e Oitenta e Oito Milhões, Setecentos e Vinte Mil, Duzentos e Oito Cruzeiros e Sessenta e Nove Centavos) | 04/01/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1364, 10 DE SETEMBRO DE 1992 | Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 30.320.000,00 (Trinta Milhões, Trezentos e Vinte Mil Cruzeiros). | 10/09/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1315, 11 DE DEZEMBRO DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 3.905.423,72 (Três Milhões Novecentos e Cinco Mil Quatrocentos e Vinte e Três Cruzeiros e Setenta e Dois Centavos). | 11/12/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1308, 31 DE OUTUBRO DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 12.384.000,00 (doze milhões trezentos e oitenta e quatro mil cruzeiros). | 31/10/1990 |
