LEI N° 1.315, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CR$ 3.905.423,72 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E CINCO MIL QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS CRUZEIROS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 3.905.423,72 (Três Milhões, Novecentos e Cinco Mil, Quatrocentos e Vinte e Três Cruzeiros e Setenta e Dois Centavos), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.01 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 421.368,58
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE DO PREF. E DEPEND
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.07 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 147.944,95
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE DO PREF. E DEPEND.
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.13 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 39.819,19
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.13 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 109.663,01
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.14 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 29.855,47
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.18 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 173.794,06
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.26 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 88.317,37
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.27 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 26.087,43
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.33 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 10.931,33
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.34 – Diversos
Suplementar.....................................................CR$ 5.079,30
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.41 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 20.283,13
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.42 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 22.716,80
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 F.46 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 16.635,19
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.47 – Diversos
Suplementar.....................................................CR$ 4.510,46
EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.52 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 27.687,34
EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.53 – Diversos
Suplementar.....................................................CR$ 7.506,05
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.56 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 27.964,90
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.57 – Diversos
Suplementar.....................................................CR$ 7.680,82
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3231 Subvenções Sociais
F.61 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.300.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.65 – Diversos
Suplementar.....................................................CR$ 3.261,80
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.70 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 96.198,26
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.71 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 21.073,90
SERVIÇOS URBANOS – CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.73 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 42.345,51
SERVIÇOS URBANOS – CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.74 – Diversos
Suplementar.....................................................CR$ 3.802,69
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.77 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 35.708,44
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.78 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 10.512,48
SERVIÇOS URBANOS – MATADOURO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.84 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 20.429,54
SERVIÇOS URBANOS – MATADOURO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.85 – Diversos
Suplementar.....................................................CR$ 1.849,99
SERVIÇOS DE EST. DE ROD. MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.90 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 836.245,70
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE ROD. MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.91 – Diversos
Suplementar.........................................................CR$ 207.507,61
ENCARGOS GERAIS DO MUNIC. – DESP. DIVERSAS ADMINIST.
3000-03 Despesas Correntes
3251 Transferências à Pessoas
3250 Inativos
F.96 – Diversos
Suplementar.........................................................CR$ 136.642,34
Total da Suplementação...................................CR$ 3.905.423,72
Artigo 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial Suplementar serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor CR$ 3.362.567,85 (Três Milhões Trezentos e Sessenta e Dois Mil Quinhentos e Sessenta e Sete Cruzeiros e Oitenta e Cinco Centavos), conforme o Artigo 43 § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, e de anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3110 Pessoal Civil
3120 Material de Consumo
F.03 – Diversos
Anular parcialmente.............................................CR$ 200.000,00
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
4000-01 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. Material Permanente
F.06 – Diversos
Suplementar.........................................................CR$ 221.368,58
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Corretes
3110 Pessoal Civil
3113 Obrigações Patronais
F.19 – Diversos
Anular parcialmente...............................................CR$ 10.413,42
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3111 Pessoal Civil
F.64 – Diversos
Anular parcialmente............................................,CR$ 110.415,47
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – ASSIST. E PREV. SOCIAL
3000-03 Despesas Correntes
3250 Transferências `a Pessoas
3253 Salário Família
F.97 – Diversos
Anular parcialmente....................................................CR$ 658,40
Total da Anulação Parcial....................................CR$ 542.855,87
Total do Excesso de Arrec................................CR$ 3.352.567,85
Total Geral.........................................................CR$ 3.905.423,72
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 11 de Dezembro de 1990.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2418, 27 DE SETEMBRO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$5.946.500,00) | 27/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1371, 04 DE JANEIRO DE 1993 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da ordem de CR$ 188.720.208,69 (Cento e Oitenta e Oito Milhões, Setecentos e Vinte Mil, Duzentos e Oito Cruzeiros e Sessenta e Nove Centavos) | 04/01/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1368, 29 DE OUTUBRO DE 1992 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar de ordem de CR$ 697.500.000,00c(Seiscentos Noventa e Sete Milhões Quinhentos Mil Cruzeiros). | 29/10/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1364, 10 DE SETEMBRO DE 1992 | Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 30.320.000,00 (Trinta Milhões, Trezentos e Vinte Mil Cruzeiros). | 10/09/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1308, 31 DE OUTUBRO DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 12.384.000,00 (doze milhões trezentos e oitenta e quatro mil cruzeiros). | 31/10/1990 |
