LEI N° 1.364/92, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CR$ 30.320.000,00 (TRINTA MILHÕES, TREZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS)”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar de ordem de CR$ 30.320.000,00 (Trinta Milhões, Trezentos e Vinte Mil Cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.01 – Diversos
Suplementar CR$ 30.320.000,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente Crédito Especial Suplementar serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de CR$ 30.320.000,00 (Trinta Milhões, Trezentos e Vinte Mil Cruzeiros), conforme o Artigo 43, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 10 de setembro de 1992.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2418, 27 DE SETEMBRO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$5.946.500,00) | 27/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1371, 04 DE JANEIRO DE 1993 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da ordem de CR$ 188.720.208,69 (Cento e Oitenta e Oito Milhões, Setecentos e Vinte Mil, Duzentos e Oito Cruzeiros e Sessenta e Nove Centavos) | 04/01/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1368, 29 DE OUTUBRO DE 1992 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar de ordem de CR$ 697.500.000,00c(Seiscentos Noventa e Sete Milhões Quinhentos Mil Cruzeiros). | 29/10/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1315, 11 DE DEZEMBRO DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 3.905.423,72 (Três Milhões Novecentos e Cinco Mil Quatrocentos e Vinte e Três Cruzeiros e Setenta e Dois Centavos). | 11/12/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1308, 31 DE OUTUBRO DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 12.384.000,00 (doze milhões trezentos e oitenta e quatro mil cruzeiros). | 31/10/1990 |
