LEI N° 1.308/90, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CR$ 12.384.000,00 (DOZE MILHÕES TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS)”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$12.384.000,00 (Doze Milhões Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CHEFIA DO EXECUTIVO - GABINETE DO PREF. E DEPEND.
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3111 Pessoal Civil
F.07 - Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.050.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE DO PREF. E DEPEND.
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.08 - Diversos
Suplementar.................................................CR$ 182.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE DO PREF. E DEPEND.
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.09 - Diversos
Suplementar.................................................CR$ 400.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE DO PREF. E DEPEND.
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.11 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 500.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.13 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 387.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.14 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 89.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Corrente
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.18 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 498.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.19 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 195.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Corrente
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3131 Remuneração de Serv. Pessoais
F.21 – Diversos
Suplementar.............................................................CR$ 20.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Corrente
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.22 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 500.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Corrente
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.26 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 447.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.27 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 77.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Corente
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.28 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 400.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Corrente
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.30 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Corrente
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.33 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 27.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.34 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 10.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3110 Despesas de Custeio
3100 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.41 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 165.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.42 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 31.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Corrente
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.43 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 300.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. de Terc. e Encargos
F.44 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 500.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.46 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 24.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.47 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 10.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.49 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 20.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.50 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 500.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.52 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 70.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3113 Obrigações Patronais
F.53 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 27.000,00
SAÚDE – ASSSIT. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.56 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 403.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.57 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 115.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.58 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Corrente
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.60 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 300.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Corrente
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.64 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 498.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesa de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.65 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 80.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Corrente
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.66 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.70 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 271.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Corrente
3110 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.71 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 68.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Material de Consumo
F.72 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 50.000,00
SERVIÇOS URBANOS – CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.73 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 154.000,00
SERVIÇOS URBANOS – CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.74 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 25.000,00
SERVIÇOS URBANOS – CEMITÉRIO
300-10 Despesas Corrente
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.75 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 20.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.77 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 107.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.78 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 30.000,00
SERVIÇOS URBANOS – MATADOURO
3000-10 Despesas Corrente
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.84 – Diversos
Suplementar.............................................................CR$ 77.000,00
SERVIÇOS URBANOS – MATADORUO
4000-10 Despesas Correntes
4100 Investimentos
4100 Obras e Instalações
‘ F.88 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 500.000,00
SERVIÇOS URBANOS – MATADOURO
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.85 – Diversos
Suplementar.....................................................CR$ 9.000,00
SERVIÇOS DE EST. DE RODAGEM – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.90 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.100.000,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.91 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 422.000,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS – RODOVIAS
3000-16 Despesas Corrente
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.92 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 300.000,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. E Encargos
F.93 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 400.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – DESP.DIVERSAS DA ADM
3000-03 Despesas de Correntes
3250 Transferências à Pessoas
3251 Inativos
F.96 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 420.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – ASSIST. E PREVID. SOCIAL
3000-03 Despesas de Correntes
3250 Transferências à Pessoas
3253 Salário Família
F.97 – Diversos
Suplementar.....................................................CR$ 6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............CR$ 12.384.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial Suplementar, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de CR$ 12.384.000,00 (Doze Milhões Trezentos e oitenta e Quatro Mil Cruzeiros), conforme o Artigo 43 4§ 3°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 31 de outubro de 1990.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
