LEI N° 1.291, DE 23 DE MAIO DE 1990.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS)”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL- SECRETARIA
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas do Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
01 - Diversos
Suplementar.................................................CR$ 860.000,00
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
02 - Diversos
Suplementar...................................................CR$ 15.000,00
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
03 - Diversos
Suplementar...................................................CR$ 30.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN,
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
08 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 145.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
09 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 258.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Outros Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
011 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
018 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 383.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3131 Obrigações Patronais
019 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 150.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Mat. De Consumo
020 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 100.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Mat. De Consumo
943 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 273.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
044 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 266.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FIS. E DESP.
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
050 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.178.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Mat. De Consumo
058 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 775.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
4000-13 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. Mat. Permanente
063 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 100.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Obrigações Patronais
3113 045 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 93.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Mat. De Consumo
066 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 545.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
067 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 900.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
071 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 90.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
080 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.200.000,00
SERVIÇOS URBANOS – MATADOURO
4000-10 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
088 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.863.000,00
SERV. DE ESTRADA DE ROD. MUN. RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
090 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.500.000,00
SERV. DE ESTRADA DE ROD. MUN. RODOVIAS
3000-14 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Despesas de Obrigações Patronais
091 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 380.000,00
SERV. DE ESTRADA DE ROD. MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Mat. De Consumo
092 – Diversos
Suplementar............................................CR$ 2.5000.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNIC. – DESP. DA ADM.
3000 Despesas Correntes
3260 Encargos de Dívida Interna
3261 Juros de Dívida Contrat.
098 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 20.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNIC. – DESP. DIV. DA ADM.
3000-03 Despesas de Capital
4350 Amortização de Dívida Interno
4351 Amortização de Dívida Contratada
101 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 92.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO.............CR$ 15.000.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial Suplementar, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de CR$ 15.000,00 (Quinze Milhões de Cruzeiros), conforme o Artigo 43 § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 23 de maio de 1990.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2418, 27 DE SETEMBRO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$5.946.500,00) | 27/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1371, 04 DE JANEIRO DE 1993 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da ordem de CR$ 188.720.208,69 (Cento e Oitenta e Oito Milhões, Setecentos e Vinte Mil, Duzentos e Oito Cruzeiros e Sessenta e Nove Centavos) | 04/01/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1368, 29 DE OUTUBRO DE 1992 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar de ordem de CR$ 697.500.000,00c(Seiscentos Noventa e Sete Milhões Quinhentos Mil Cruzeiros). | 29/10/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1364, 10 DE SETEMBRO DE 1992 | Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 30.320.000,00 (Trinta Milhões, Trezentos e Vinte Mil Cruzeiros). | 10/09/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1315, 11 DE DEZEMBRO DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 3.905.423,72 (Três Milhões Novecentos e Cinco Mil Quatrocentos e Vinte e Três Cruzeiros e Setenta e Dois Centavos). | 11/12/1990 |
