LEI N° 1.288, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CR$ 1.215.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS)”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 1.215.000,00 (Um Milhão Duzentos e Quinhentos Mil Cruzeiros):
CÂMARA MUNICIPAL- LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3130 Serv. de terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
04 - Diversos
Suplementar...................................................CR$ 35.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREFEI. E. DEPEN
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
09 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 50.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
052 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 105.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
053 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 35.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3200 Transferência Correntes
3231 Subvenções Sociais
061 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 450.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
066 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 40.000,00
SERV. DE EST. DE RODAG. MUNIC – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
092 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 300.000,00
SERV. DE EST. RODOG. MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
093 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial das seguintes dotações de orçamento vigente no valor de CR$ 1.215.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Quinze Mil Cruzeiros).
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3131 Remuneração de Serv. Pessoais
010 – Diversos
Anular Parcialmente.......................................CR$ 18.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
4000-03 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Mat. Permanente
017 – Diversos
Anular Parcialmente.......................................CR$ 17.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
4000-03 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Obras e Instalações
023 – Diversos
Anular parcialmente.....................................CR$ 100.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
4000-03 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Mat. Perman.
024 – Diversos
Anular Parcialmente.......................................CR$ 15.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
4000-03 Despesas de Capital
4200 inversões Financeiras
4210 Aquisições de Imóveis
025 – Diversos
Anular Parcialmente.......................................CR$ 50.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE 1° GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3131 Remun. Do Serv. Pessoal
029 – Diversos
Anular Parcialmente.....................................CR$ 150.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE 1° GRAU
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
031 – Diversos
Anular Parcialmente.....................................CR$ 400.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Mat. De Consumo
035 – Diversos
Anular Parcialmente.....................................CR$ 110.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3130 Pessoal
3131 Remun. De Serv. Pessoais
036 – Diversos
Anular parcialmente.......................................CR$ 15.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3230 Transf. de Instituições Privadas
3231 038 – Diversos
Anular Parcialmente.......................................CR$ 30.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e instalações
039 – Diversos
Anular Parcialmente.......................................CR$ 80.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Mat. Permanentes
040 – Diversos
Anular Parcialmente.......................................CR$ 10.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ED. FÍSICA E DESP.
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Mat. Permanente
051 – Diversos
Anular Parcialmente.......................................CR$ 25.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
4000-10 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
068 – Diversos
Anular Parcialmente.......................................CR$ 85.000,00
‘ ENCARGOS GERAIS DO MUN. OBRAS E INST.
4000-03 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
100 – Diversos
Anular Parcialmente.......................................CR$ 28.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO............................CR$ 1.215.000,00
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 18 de Abril de 1990.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2418, 27 DE SETEMBRO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$5.946.500,00) | 27/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1371, 04 DE JANEIRO DE 1993 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da ordem de CR$ 188.720.208,69 (Cento e Oitenta e Oito Milhões, Setecentos e Vinte Mil, Duzentos e Oito Cruzeiros e Sessenta e Nove Centavos) | 04/01/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1368, 29 DE OUTUBRO DE 1992 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar de ordem de CR$ 697.500.000,00c(Seiscentos Noventa e Sete Milhões Quinhentos Mil Cruzeiros). | 29/10/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1364, 10 DE SETEMBRO DE 1992 | Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 30.320.000,00 (Trinta Milhões, Trezentos e Vinte Mil Cruzeiros). | 10/09/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1315, 11 DE DEZEMBRO DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 3.905.423,72 (Três Milhões Novecentos e Cinco Mil Quatrocentos e Vinte e Três Cruzeiros e Setenta e Dois Centavos). | 11/12/1990 |
