LEI N° 1.292 DE 18 DE JUNHO DE 1989.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CZ$ 16.466.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS).
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da Ordem de CZ$ 16.466.000,00 (Dezesseis Milhões Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil Cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.01 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.02 Diversos
Suplementar................................................................CZ$ 3.000,00
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.03 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 50.000,00
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.04 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 150.000,00
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3253 Salário Família
F.05 Diversos
Suplementar................................................................CZ$ 3.000,00
ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. De Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serv. Pessoais
F.021 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 100.000,00
ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
F.022 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 800.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.026 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 600.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.027 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 250.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
3111 Pessoal Civil
F.028 Diversos
Suplementar.........................................................CZ$ 1.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Out. Serv. e Encargos
F.030 Diversos
Suplementar.........................................................CZ$ 1.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.033 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 30.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ - ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.034 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 10.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPEIROR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.041 Suplementar............................................................CZ$ 220.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.042 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 70.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.044 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 500.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.046 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 50.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.047 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 15.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA - CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.052 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 30.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.056 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 350.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal Civil
3113 Obrigações Patronais
F.057 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 100.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.058 Diversos
Suplementar.........................................................CZ$ 1.000.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3131 Remuneração de Serv. Pessoais
F.059 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 500.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.060 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 500.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.065 Diversos
Suplemenatar............................................................CZ$ 20.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.066 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 200.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.067 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 500.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
4000-10 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Materiais Permanentes
F.069 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 50.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3231 Subvenções Sociais
F.061 Diversos
Supelementar..........................................................CZ$ 500.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
4000-13 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. Mat. Permanente
F.063 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 500.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.064 Diversos
Suplementar..........................................................CZ$ 380.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.070 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 450.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3100 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.071 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 30.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.072 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 50.000,00
SERVIÇOS URBANOS – CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.073 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 150.000,00
SERVIÇOS URBANOS – CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.074 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 30.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.077 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 50.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.078 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 40.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.079 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 50.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
4000-13 Despesas de Capital
4100 Despesas de Investimentos
4110 Extensão de Rede D’Água
F.082 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 180.000,00
SERVIÇOS URBANOS – MATADOURO
3000-10 Despesas de Custeio
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.084 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 85.000,00
SERVIÇOS URBANOS – MATADOURO
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.065 Diversos
Suplementar..............................................................CZ$ 10.000,00
ESTRADAS DE RODAGENS MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.090 Diversos
Suplementar.........................................................CZ$ 1.000.000,00
SERV. DE ESTR. DE RODAG. MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.093 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 500.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – DESP. DIV. DA ADMINIST.
3000 -03 Despesas Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3251 Inativos
F.096 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 500.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNIC. – ASSIT. E PREV. SOCIAL
3000-03 Despesas Correntes
3250 Transferências à Pessoas
3253 Salário Família
F.097 Diversos
Suplementar................................................................CZ$ 6.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – ASSIT. E PREV. SOCIAL
3000-15 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3280 Contrib/p/Form. do Pasep
F.099 Diversos
Suplementar............................................................CZ$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................CZ$ 16.466.000,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente Crédito Especial Suplementar serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de CZ$ 16.466.000,00 (Dezesseis milhões, Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil Cruzeiros), conforme o artigo 43 §, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 18 de junho de 1990.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2418, 27 DE SETEMBRO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$5.946.500,00) | 27/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1371, 04 DE JANEIRO DE 1993 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da ordem de CR$ 188.720.208,69 (Cento e Oitenta e Oito Milhões, Setecentos e Vinte Mil, Duzentos e Oito Cruzeiros e Sessenta e Nove Centavos) | 04/01/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1368, 29 DE OUTUBRO DE 1992 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar de ordem de CR$ 697.500.000,00c(Seiscentos Noventa e Sete Milhões Quinhentos Mil Cruzeiros). | 29/10/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1364, 10 DE SETEMBRO DE 1992 | Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 30.320.000,00 (Trinta Milhões, Trezentos e Vinte Mil Cruzeiros). | 10/09/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1315, 11 DE DEZEMBRO DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 3.905.423,72 (Três Milhões Novecentos e Cinco Mil Quatrocentos e Vinte e Três Cruzeiros e Setenta e Dois Centavos). | 11/12/1990 |
