LEI N° 1.340/91, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 362° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 362° e seu parágrafo único da Lei Municipal n° 1.074, de 17 de Outubro de 1983, Código Tributário do Município de Quintana, passa a ter a seguinte redação:
- O Município define e estabelece como valor de referência a importância de CR$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Cruzeiros).
Parágrafo Único – O valor de referência neste Artigo será atualizado automaticamente, mês a mês, pela variação da Taxa Referencial (T.R), estabelecida pelo Governo Federal.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 20 de setembro de 1991.
João José Alves
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 5, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 3, 14 DE JUNHO DE 2021 | Altera o Código Tributário Municipal, consubstanciado na Lei n° 1.074, de 17 de outubro de 1983, para autorizar os órgãos e entidades da administração direta e indireta a viabilizar e a implantar o recebimento de créditos tributários ou não tributários por meio de cartão de débito e de crédito e dá outras providências. | 14/06/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1390, 24 DE MAIO DE 1993 | Modifica a redação do Caput do Artigo 180°; altera, acrescenta e revoga incisos do Artigo 180° e revoga o Artigo 202, do Código Tributário Municipal. | 24/05/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1388, 17 DE MAIO DE 1993 | Altera a redação do Artigo 185°, da Lei Municipal n° 1.074, de 17 de outubro de 1983, Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | 17/05/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1074, 17 DE OUTUBRO DE 1983 | Institui o Código Tributário do Município de Quintana e da outras providências. | 17/10/1983 |
