LEI N° 1.388/93, DE 17 DE MAIO DE 1993.
“Altera a redação do Artigo 185°, da Lei Municipal n° 1074, de 17 de outubro de 1983, - Código Tributário Municipal, e da outras providências”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Artigo 185° da Lei Municipal n° 1074, de 17 de outubro de 1983 – Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
- “Artigo 185°” – As contas deverão ser pagas na Tesouraria da Prefeitura ou nos estabelecimentos bancários autorizados a recebe-los, até o dia 12 (doze) de cada mês, sob pena das sanções previstas no Artigo 186°.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 17 DE MAIO DE 1993.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 5, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 3, 14 DE JUNHO DE 2021 | Altera o Código Tributário Municipal, consubstanciado na Lei n° 1.074, de 17 de outubro de 1983, para autorizar os órgãos e entidades da administração direta e indireta a viabilizar e a implantar o recebimento de créditos tributários ou não tributários por meio de cartão de débito e de crédito e dá outras providências. | 14/06/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1390, 24 DE MAIO DE 1993 | Modifica a redação do Caput do Artigo 180°; altera, acrescenta e revoga incisos do Artigo 180° e revoga o Artigo 202, do Código Tributário Municipal. | 24/05/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1340, 20 DE SETEMBRO DE 1991 | Dá nova redação ao Artigo 362°, e seu parágrafo único, do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o valor de referência, e dá outras providências. | 20/09/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1074, 17 DE OUTUBRO DE 1983 | Institui o Código Tributário do Município de Quintana e da outras providências. | 17/10/1983 |
