LEI N° 1.372/93, DE 18 DE JANEIRO DE 1993.
“Reestrutura o Quadro dos Servidores da prefeitura e Câmara Municipal de Quintana, criando e reclassificando os cargos e os empregos públicos, reestruturando os vencimentos dos mesmos, a partir de 01 de janeiro de 1993, e dá outras providências”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica reestruturado o Quadro dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Quintana, criando e reclassificando os cargos e os empregos públicos, reestruturando os vencimentos dos mesmos, a partir de 01 de janeiro de 1993, conforme os anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Artigo 2° - O aproveitamento dos servidores estáveis, nos cargos ou empregos públicos ora criados, far-se-á com a nomeação destes para atividades compatíveis à situação funcional e habilitação dos mesmos.
Artigo 3° - Fica concedido aos inativos o reajuste de seus proventos na proporção ocorrida com a reclassificação dos cargos.
Artigo 4° - As atribuições dos cargos e empregos ora criados ou reclassificados serão determinados pelo Executivo Municipal através de Decreto.
Artigo 5° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente, suplementadas posteriormente se necessário.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 e janeiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 18 de janeiro de 1993.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 22, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | CRIA FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO EM LICITAÇÕES E AUXILIAR EM LICITAÇÃO, CONFONFORME REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA. | 15/12/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2392, 15 DE MARÇO DE 2022 | ALTERA-SE O QUADRO DE PESSOAL DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.388 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 REFERÊNCIA I QUE VERSA SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA | 15/03/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2389, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 | CONCEDE AOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA REVISÃO GERAL E ANUAL DE SEUS SUBSÍDIOS | 01/02/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2388, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 | CONCEDE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, INCLUSIVE AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS CARGOS EM COMISSÃO A REVISÃO GERAL E ANUAL | 01/02/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2288, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 | Concede ao quadro permanente de servidores públicos da Câmara Municipal de Quintana, inclusive aos inativos, pensionistas e aos cargos em comissão a Revisão Geral e Anual e dá outras providências. | 14/02/2020 |
