LEI N° 1.407/93, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO SETOR DA SAÚDE O EMPREGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUINTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado no Setor da Saúde o Emprego abaixo, conforme tabela:
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Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta própria do orçamento vigente, suplementado posteriormente, se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 14 DE SETEMBRO DE 1993.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 22, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | CRIA FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO EM LICITAÇÕES E AUXILIAR EM LICITAÇÃO, CONFONFORME REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA. | 15/12/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2392, 15 DE MARÇO DE 2022 | ALTERA-SE O QUADRO DE PESSOAL DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.388 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 REFERÊNCIA I QUE VERSA SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA | 15/03/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2389, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 | CONCEDE AOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA REVISÃO GERAL E ANUAL DE SEUS SUBSÍDIOS | 01/02/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2388, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 | CONCEDE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, INCLUSIVE AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS CARGOS EM COMISSÃO A REVISÃO GERAL E ANUAL | 01/02/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2288, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 | Concede ao quadro permanente de servidores públicos da Câmara Municipal de Quintana, inclusive aos inativos, pensionistas e aos cargos em comissão a Revisão Geral e Anual e dá outras providências. | 14/02/2020 |
