LEI N° 1.411/93, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM CR$ 6.650.000,00 (SEIS MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS REAIS)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal um Crédito Suplementar da Ordem de CR$ 6.650.000,00 (Seis Milhões Seiscentos e Cinquenta Mil Cruzeiros Reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3130 Serviços de terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.05 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 100.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Consumo
3120 Material de Consumo
F.11 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 100.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE
300-03 Despesas Correntes
3100 Serviço de terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.16 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 300.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.16 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 300.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serviço de terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.18 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 650.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
4000-03 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente
F.20 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 220.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.24 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 100.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serviço de terceiros e encargos
3120 Material de Consumo
F.25 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 100.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNIC. ASSIST. E PREV. SOCIAL
3000-15 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3280 Contrib. Para formação do PASEP
F.29 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 100.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.34 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serviço de terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.36 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 500.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente
F.39 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 900.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Serviço de terceiros e encargos
3120 Material de Consumo
F.42 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 400.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serviço de terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.43 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 100.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.54 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 300.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.56 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 100.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3130 Serviço de terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.57 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 100.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA SANITÁRIA
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.72 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA SANITÁRIA
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.73 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 80.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3130 Serviço de terceiros e encargos
3132 Outros serviços e encargos
F.83 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 400.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
4000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.96 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 300.000,00
SERV. ESTRADAS DE RODAGEM MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas da Custeio
3120 Material de Consumo
F.96 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
Total da Suplementação...........................CR$ 6.650.000,00
Artigo 2° - Para a cobertura de presente Crédito Suplementar serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de CR$ 6.650.000,00 ( Seis Milhões Seiscentos e Cinquenta Mil Cruzeiros Reais), conforme Artigo 43 § 2°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 30 DE SETEMBRO DE 1993.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1489, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Eecutivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 72.481,00 (Setenta e Dois Mil Quatrocentos Oitenta Reais). | 20/12/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 06 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). | 06/12/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1481, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 1.380,00 (Mil Trezentos e Oitenta Reais). | 29/11/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1477, 22 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 42.900,00 (Quarenta e Dois Mil e Novecentos Reais). | 22/11/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1474, 25 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 110.622,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais). | 25/10/1994 |
