LEI N° 1.420/93, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CR$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS REAIS)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Contadoria da Caixa de Providência Social dos Servidores Municipais de Quintana – CAPS, um Crédito Suplementar da Ordem de CR$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Cruzeiros Reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
FINANÇAS
30.00 Despesas Correntes
31.30 Serviços de terceiros e encargos
31.31 Remuneração de serviços pessoais
F.02 – Diversos
Suplementar.............................................................CR$ 20.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
30.00 Despesas Correntes
31.30 Serviços de terceiros e encargos
31.32 Outros Serviços e encargos
F.04 – Diversos
Suplementar...........................................................CR$ 100.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
32.00 Transferências correntes
32.50 Transferência à pessoas
32.52 Pensão
F.05 – Diversos
Suplementar......................................................................CR$ 350.000,00
Total da Suplementação....................................................CR$ 470.000,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de CR$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Cruzeiros Reais), conforme Artigo 43 § 2°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1993.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1489, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Eecutivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 72.481,00 (Setenta e Dois Mil Quatrocentos Oitenta Reais). | 20/12/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 06 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). | 06/12/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1481, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 1.380,00 (Mil Trezentos e Oitenta Reais). | 29/11/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1477, 22 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 42.900,00 (Quarenta e Dois Mil e Novecentos Reais). | 22/11/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1474, 25 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 110.622,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais). | 25/10/1994 |
