LEI N° 1.456/94, DE 26 DE JULHO DE 1994.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE R$ 265.810,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E DEZ REAIS)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Suplementar da Ordem de R$ 265.810,00 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil Oitocentos e Dez Reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.01 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 17.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.09 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.11 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.12 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 8.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE
4000-03 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Material permanente
F.13 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 10.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.14 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.16 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 3.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes,
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.18 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 4.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
4000-03 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4210 Aquisição de Imóveis
F.21 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 6.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.24 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 500,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.25 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.000,00
FINANÇAS – DESP. DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
3000-03 Despesas Correntes
3250 Transf. À Pessoas
3251 Inativos
F.26 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 3.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNIC. – DESP. DIVERSAS DA ADM
3000-03 Despesas Correntes
3260 Encargos da Dívida Interna
3261 Juros da Dívida Interna
F.28 – Diversas
Suplementar.......................................................R$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.32 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.33 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.34 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 20.000,00
EDICAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.36 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.38 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.40 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 400,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.41 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 200,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.42 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 20.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.43 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUC. FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.45 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.46 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 200,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3110 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F47 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 300,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.48 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 300,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.49 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 3.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.51 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 200,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.52 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 100,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.56 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.57 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 700,00
SERVIÇOS URBANOS -DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.58 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 10.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.59 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 6.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
4000-10 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.60 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 39.000,00
SRVIÇOS URBANOS -LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.62 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 700,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.63 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 110,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.64 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.000,00
SERVIÇOS URBANOS – CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.65 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 200,00
SERVIÇOS URBANOS – CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.66 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 100,00
SAÚDE – MATADOURO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.70 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 200,00
SAÚDE – MATADOURO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.71 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 100,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA SANITÁRIA
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F76 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 3.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA SANITÁRIA
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.77 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA SANITÁRIA
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F78 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 10.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA SANITÁRIA
3000-13 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.80 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 4.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.84 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 700,00
SAÚDE E SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.85 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 300,00
SAÚDE E SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.86 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.500,00
SAÚDE SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.87 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 10.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
4000-13 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.88 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 50.000,00
SERV. ESTR. ROD. MUNICIPAL – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.98 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 4.000,00
SERV. ESTR. ROD. MUNICIPAL – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.99 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.000,00
SERV. ESTR. ROD. MUNICIPAL – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.100 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 5.000,00
SERV. ESTR. ROD. MUNICIPAL – RODOVIAS
4000-16 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.102 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.500,00
Total da Suplementação.................................R$ 265.810,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 265.810,00 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil Oitocentos e Dez Reais), conforme Artigo 43, parágrafo 2° da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 26 DE JULHO DE 1994.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1489, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Eecutivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 72.481,00 (Setenta e Dois Mil Quatrocentos Oitenta Reais). | 20/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 06 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). | 06/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1481, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 1.380,00 (Mil Trezentos e Oitenta Reais). | 29/11/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1477, 22 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 42.900,00 (Quarenta e Dois Mil e Novecentos Reais). | 22/11/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1474, 25 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 110.622,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais). | 25/10/1994 |