LEI N° 1.461/94, DE 01 DE AGOSTO DE 1994.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Suplementar da Ordem de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
SAÚDE E SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
4000-13 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.88 – Diversos
Suplementar.........................................R$ 500.000,00
Total da Suplementação.......................R$ 500.000,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente crédito suplementar serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valore de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), conforme Artigo 43, parágrafo 2°, da lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 01 DE AGOSTO DE 1994.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1489, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Eecutivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 72.481,00 (Setenta e Dois Mil Quatrocentos Oitenta Reais). | 20/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 06 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). | 06/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1481, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 1.380,00 (Mil Trezentos e Oitenta Reais). | 29/11/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1477, 22 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 42.900,00 (Quarenta e Dois Mil e Novecentos Reais). | 22/11/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1474, 25 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 110.622,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais). | 25/10/1994 |