LEI N° 1.462/94, DE 30 DE AGOSTO DE 1994.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE R$ 248.240,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Suplementar da Ordem de R$ 248.240,00 (Duzentos e Quarenta e Oito Mil Duzentos e Quarenta Reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente.
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.02 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 300,00
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.05 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 800,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.09 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 11.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.10 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.100,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.11 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 4.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE
4000-03 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Material Permanente
F.13 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 4.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.14 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 5.500,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.15 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.900,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.16 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 4.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.18 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.500,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.22 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.25 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3250 Transf. À Pessoas
3251 Inativos
F.26 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 17.500,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO–ASSIST. E PREV, SOCIAL
3000-15 Despesas Correntes
3200 Transf. Correntes
3280 Contrib. p/ Formação do PASEP
F.29 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 3.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.32 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 3.900,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.33 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.34 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 10.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.36 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 3.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.40 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.41 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUC. FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.47 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUC, FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.48 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 500,00
EDUCAÇÃO E ECULTURA – EDUC. FÍSICA E DESPORTOS
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.49 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 35.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.51 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 350,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.56 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 4.800,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.57 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 700,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.58 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 10.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.59 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 8.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.62 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.050,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.63 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 850,00
SERVIÇOS URBANOS - LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.64 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.000,00
SERVIÇOS URBANOS – CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.65 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 200,00
SAÚDE – MATADOURO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.70 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 200,00
SAÚDE – MATADOURO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.71 – Diversos
Suplementar............................................................R$ 20,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA SANITÁRIA
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.76 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 17.800,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA SANITÁRIA
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.77 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 4.600,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA SANITÁRIA
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.78 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 10.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.84 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.550,00
SAÚDE E SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.85 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 170,00
SAÚDE E SANEMAENTO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.86 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 8.000,00
SAÚDE E SANEMAENTO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.87 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 5.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA – ASSIST. MENOR E IDOSO
3000-15 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.93 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 3.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA – ASSIST. AO MENOR E IDOSO
3000-15 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3251 Subvenções Sociais
F.95 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 7.000,00
SERV. ESTRADAS DE RODAGEM MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.98 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 21.550,00
SERV. ESTRADAS DE RODAGEM MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.99 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 4.400,00
SERV. ESTRADAS DE RODAGEM MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.100 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 15.000,00
SERV. ESTRADAS DE RODAGEM MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.101 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 7.000,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 248.240,00 (Duzentos e Quarenta e Oito Mil Duzentos e Quarenta Reais), conforme Artigo 43, parágrafo 2°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 30 DE AGOSTO DE 1994.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1489, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Eecutivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 72.481,00 (Setenta e Dois Mil Quatrocentos Oitenta Reais). | 20/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 06 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). | 06/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1481, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 1.380,00 (Mil Trezentos e Oitenta Reais). | 29/11/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1477, 22 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 42.900,00 (Quarenta e Dois Mil e Novecentos Reais). | 22/11/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1474, 25 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 110.622,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais). | 25/10/1994 |