LEI N° 1.463/94, DE 30 DE AGOSTO DE 1994.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Suplementar da Ordem de R$58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil Reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente.
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.38 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 58.000,00
Total de Suplementação..................................R$ 58.000,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil Reais), conforme Artigo 43, parágrafo 2°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 30 DE AGOSTO DE 1994.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1489, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Eecutivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 72.481,00 (Setenta e Dois Mil Quatrocentos Oitenta Reais). | 20/12/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 06 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). | 06/12/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1481, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 1.380,00 (Mil Trezentos e Oitenta Reais). | 29/11/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1477, 22 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 42.900,00 (Quarenta e Dois Mil e Novecentos Reais). | 22/11/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1474, 25 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 110.622,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais). | 25/10/1994 |
