LEI N° 1.468/94, DE 13 DE SETEMBRO DE 1994.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE R$ 99.200,00 (NOVENTA E NOVE MIL DUZENTOS REAIS)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Suplementar da Ordem de R$ 99.200,00 (Noventa e Nove Mil Duzentos Reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente.
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.12 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 4.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.18 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.500,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.24 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 500,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNIC.–DESP. DIVERSAS DA ADM.
3000-03 Despesas Correntes
3260 Encargos da Dívida Internas
3261 Juros da Dívida Interna
F.28 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.700,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNIC. – ASSIST. E PREV. SOCIAL
3000-15 Despesas Correntes
3200 Transf. Correntes
3280 Contrib. p/formação do PASEP
F.29 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 4.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.24 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 10.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.59 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 5.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.87 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 5.000,00
SERV. ESTRADAS DE RODAG. MUNIC. – RODOVIAS
3000 – 16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.180 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 3.000,00
SERV. ESTRADAS DE RODAG. MUNIC. – RODOVIAS
4000-16 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.102 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 25.500,00
SERV. ESTRADAS E RODAG. MUNIC. – RODOVIAS
4000-16 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Material Permanente
Suplementar................................................................R$ 36.000,00
Total da Suplementação..............................................R$ 99.200,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 99.200,00 (Noventa e Nove Mil Duzentos Reais), conforme Artigo 43, parágrafo 2°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 13 DE SETEMBRO DE 1994.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1489, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Eecutivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 72.481,00 (Setenta e Dois Mil Quatrocentos Oitenta Reais). | 20/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 06 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). | 06/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1481, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 1.380,00 (Mil Trezentos e Oitenta Reais). | 29/11/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1477, 22 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 42.900,00 (Quarenta e Dois Mil e Novecentos Reais). | 22/11/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1474, 25 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 110.622,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais). | 25/10/1994 |