RESOLUÇÃO N. 29/2024
DISPÔE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, CONFORME RESOLUÇÃO N. º 22/2023, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE QUINTANA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Quintana aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica estabelecida A gratificação de função de Agente de Contratação/Pregoeiro conforme disposto na Resolução n. º 22/2023, no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento, do valor de referência do servidor que ocupar a função.
Artigo 2º – A gratificação de função será devida enquanto perdurar a designação.
Artigo 3º – Qualquer alteração deverá ser feita através de Resolução.
Artigo 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua afixação em lugar público de costume.
Câmara Municipal de Quintana, 20 de fevereiro de 2024.
Silvio Luiz Frasson
Presidente
Claudinei Ferreira de Araújo
1º Secretário
Paulo Henrique Batista Nunes
2º Secretário
