LEI Nº 2.413/2022 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO RECEBER, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE QUINTANA, ÁREA DE TERRENO URBANO DE 4.307.46 M², COM INÍCIO NO PONTO DENOMINADO 01, SITUADO NA DIVISA COM O "SITIO AMIZADE" E FINAL NO PONTO 28, NA INTERSECÇÃO COM A ESTRADA MUNICIPAL QTN 020, DESTINADA SERVIDÃO DE PASSAGEM PÚBLICA DENOMINADA VIELA DE PROLONGAMENTO DA RUA ABILIO BATISTA LOPES, DESAFETADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.344/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Quintana autorizado a receber, sem ônus para o município, uma área de terreno urbano de 4.307,46 m², com início no ponto denominado 01, situado na divisa com o "Sítio Amizade" e final no ponto 28, situado na intersecção com a Estrada Municipal QTN 020, conforme memorial descritivo em anexo, pertencente aos declarantes do incluso documento, parte integrante desta propositura.
DESCRIÇÃO DA ÁREA CEDIDA
IMÓVEL URBANO, destacado de uma área maior com 2,85 alqueires de terras paulista, incorporada ao Perímetro Urbano do Município de Quintana através da Lei nº 2.298, de 04/07/2020, constituído de uma ÁREA DE TERRAS sob a denominação "Servidão de Acesso", com localização na Estrada Municipal QTN - 020, cidade de Quintana – SP, perfazendo a área de terras de 4.307,46 metros quadrados e perímetro de 1.246,87 metros, que assim se descreve: “Inicia-se no ponto denominado “01”, situado na divisa do imóvel rural denominado "Sítio da Amizade" com o imóvel rural denominado "Sítio Macondo"; Deste, segue confrontando com o imóvel rural denominado "Sítio Macondo" com azimute de 95°23'27" e distância de 6,90 m, até o ponto “02”; Deste, deflete à direita e segue confrontando com o imóvel rural denominado “Sítio Sonho Meu”, com os seguintes azimutes e distâncias: Com azimute de 195°46'11" e distância de 103,74 m, até o ponto “03”; Com azimute de 195°50'45" e distância de 48,94 m, até o ponto “04”; Com azimute de 195°42'49" e distância de 87,88 m, até o ponto “05”; Com azimute de 195°39'12" e distância de 39,62 m, até o ponto “06”; Com azimute de 196°05'25" e distância de 38,29 m, até o ponto “07”; Com azimute de 195°49'30" e distância de 35,80 m, até o ponto “08”; Com azimute de 195°42'28" e distância de 34,69 m, até o ponto “09”; Com azimute de195°49'56" e distância de 33,83 m, até o ponto “10”; Com azimute de 195°50'00" e distância de 55,88 m, até o ponto “11”; Com azimute de 196°23'55" e distância de 38,45 m, até o ponto “12”; Com azimute de 196°24'22" e distância de 88,15 m, até o ponto “13”; Com azimute de 179°05'51" e distância de 9,68 m, até o ponto “14”; Deste, Deflete à esquerda e segue confrontando com a Estrada Municipal QTN – 020 com azimute de 310°51'38" e distância de 17,66 m, até o ponto “15”; Deste, deflete à direita e segue confrontando com o imóvel rural denominado "Sítio da Amizade", com os seguintes azimutes e distâncias: Com azimute de 45°44'55" e distância de 11,43 m, até o ponto “16”; Com azimute de 16°40'23" e distância de 120,98 m, até o ponto “17”; Com azimute de 16°04'24" e distância de 37,50 m, até o ponto “18”; Com azimute de 15°45'14" e distância de 76,27 m, até o ponto “19”; Com azimute de 15°45'33" e distância de 37,99 m, até o ponto “20”; Com azimute de 15°01'57" e distância de 40,74 m, até o ponto “21”; Com azimute de 17°11'38" e distância de 40,33 m, até o ponto “22”; Com azimute de 15°36'14" e distância de 40,43 m, até o ponto “23”; Com azimute de 15°40'32" e distância de 40,44 m, até o ponto “24”; Com azimute de 15°50'26" e distância de 41,22 m, até o ponto “25”; Com azimute de 15°29'07" e distância de 20,43 m, até o ponto “26”; Com azimute de 15°47'29" e distância de 20,37 m, até o ponto “27”; Com azimute de 15°24'07" e distância de 30,04 m, até o ponto “28”; Com azimute de 15°59'22" e distância de 49,19 m, até o ponto “01”; ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 4.307,46 metros quadrados".
Artigo 2° - A área cedida, constante do artigo anterior, será objeto de servidão de passagem de via pública que fica denominada de Viela de prolongamento da designada Rua Abílio Batista Lopes pela Lei nº 2.344, de 23/06/2021. Porventura e necessário ficando toda e qualquer obra de infraestrutura responsabilidade do doador conforme a Lei nº 2.303/2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Quintana, 05 de setembro de 2022.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal