LEI N° 2.339/2021 DE 14 DE JUNHO DE 2021.
MODIFICA E AMPLIA O ROTEIRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE QUINTANA PARA ABRANGER A ÁREA OBJETO DA MATRÍCULA Nº 18.823 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE POMPÉIA-SP.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incorporada ao Perímetro Urbano do Município de Quintana, Estado de São Paulo, a seguinte área de terra rural, objeto da Matrícula nº 18.823 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéia-SP:
IMÓVEL RURAL, denominado Estância Vila Campante, com 3,3666 hectares de terras, situado no município de Quintana, desta Comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, dentro do roteiro seguinte: “Inicia-se no ponto M-01, situado no recuo do passeio da Rua Manoel Patrício, de onde segue confrontando com a Rua Manoel Patricio, com os seguintes azimutes e distâncias: 111°13’58” e 33,23 metros até o ponto M-02; 111°04’47” e 31,35 metros até o ponto M-03; 112°23’26” e 11,83 metros até o ponto M-04; 115°23’06” e 120,82 metros até o ponto M-05; 115°50’13” e 57,59 metros até o ponto M-06; 116°23’27” e 183,31 metros até o ponto M-07; 116°41’43” e 133,16 metros até o ponto M-08; 134°36’10” e 7,06 metros até o ponto M-09; 132°42’54” e 13,90 metros até o ponto M-10; 131°40’03” e 18,81 metros até o ponto M-11; 130°48’50” e 19,73 metros até o ponto M-12; 129°44’00” e 14,66 metros até o ponto M-13; 128°47’24” e 10,13 metros até o ponto M-14; 127°33’48” e 5,15 metros até o ponto M-15; 125°27’59” e 5,04 metros até o ponto M-16; 123°32’22” e 3,77 metros até o ponto M-17; 120°02’36” e 3,86 metros até o ponto M-18; 117°54’04” e 18,15 metros até o ponto M-19; 116°30’45” e 4,45 metros até o ponto M-20; 112°10’47” e 6,50 metros até o ponto M-21; 113°21’17” e 42,70 metros até o ponto M-22; 157°46’54” e 1,22 metros até o ponto M-23; deste segue confrontando com a Rua Pedro Teixeira Lacerda, com o seguinte azimute e distância: 202°12’32” e 29,16 metros até o ponto M-24; cravado no Km 510+424,29 metros, na margem da faixa de domínio da Linha Férrea Itirapina – Panorama, situado a 15,00 metros do eixo da ferrovia, sendo que há também uma faixa “non aedificandi” de 15,00 metros a partir da divisa (para dentro da propriedade), em atendimento à Lei 6.766/79, de 19/12/1979; onde segue confrontando com a faixa de domínio da Linha Férrea Itirapina – Panorama, sob competência do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com o seguinte azimute e distancia: 296°40’08” e 741,69 metros até o ponto M-25; cravado no Km 511+165,98 metros, na margem da faixa de domínio da Linha Férrea Itirapina – Panorama, situado a 15,00m do eixo da ferrovia, sendo que há também uma faixa “non aedificandi” de 15,00m a partir da divisa (para dentro da propriedade), em atendimento à Lei 6.766/79, de 19/12/1979, deste segue confrontando com o lote n° 07 da quadra n° 24, objeto da matrícula 16.863-CRI-local, de propriedade de Ana Maria Relck Patrício e outros, com o seguinte azimute e distância: 21°50’01” e 39,54 metros até o ponto M-01; ponto inicial da descrição deste perímetro. Fechando assim o polígono acima descrito, uma área de 3,3666 hectares”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Quintana, 14 de junho de 2021.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
