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LEI ORDINÁRIA Nº 2301, 26 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: Referente ao Projeto de Lei do Executivo N.º 11/2020
LEI N° 2.301/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020.

“FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), DESTINADOS A SUPORTAR DESPESAS COM A REFORMA DO VELÓRIO MUNICIPAL”.

JOSÉ NILTON DOS SANTOS,
Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Artigo 1º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito adicional especial no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinados a suportar despesas com a reforma do velório municipal, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Prefeitura  Municipal
02.03 – Obras e Serviços Municipais
02.03.02 – Serviços de Utilidade Pública
15.452.0010.1039  - Reforma do Velório Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações           R$30.000.00
 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - As ação governamental constante no referido crédito fica incluída junto ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


 
Município de Quintana-SP, em 26 de junho de 2020.



JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Prefeito municipal

 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
ATOS DA MESA Nº 6, 19 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2428, 08 DE NOVEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/11/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2395, 07 DE ABRIL DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2383, 27 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2306, 05 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ainda no presente exercício, complemento de subvenções sociais à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Quintana e abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. 05/10/2020
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