LEI N° 2.395/2022 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$3.806.450,91 (três milhões, oitocentos e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e noventa e um centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
02. – Poder Executivo
02.03. – Obras e Serviços Municipais
02.03.00 – Obras e Serviços Municipais
15.451.1501.1003.0000 – Obras de Infra Estrutura Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados R$ 2.200.000,00
Fonte 01 - Tesouro R$1.606.450,91
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito Adicional Suplementar será utilizado recurso proveniente do Excesso de Arrecadação a ocorrer no presente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, 07 de abril de 2022.
Fernando Branco Nunes
Prefeito Municipal
