ATO DA MESA DIRETORA N° 06/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e legais, expede o seguinte ato:
Considerando o disposto no inciso XV do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quintana que autoriza o seu Presidente a suplementar os valores das dotações específicas da instituição, desde que observados os limites de autorização constante da Lei orçamentária;
Artigo 1° - Fica aberto um crédito da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a suplementar, no corrente exercício, as seguintes dotações orçamentárias:
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 17.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 7.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Artigo 2°- O disposto no artigo anterior será coberto com o recurso advindo da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias constantes para o corrente exercício:
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data da sua afixação em lugar público de costume, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quintana, em 19 de setembro de 2023.
Silvio Luiz Frasson
Presidente
Claudinei Ferreira de Araújo
1° Secretário
Paulo Henrique Batista Nunes
2° Secretário
