LEI N° 1.383/93, DE 31 DE MARÇO DE 1993.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da Ordem de CR$ 200.000.000,00 (Duzentos Milhões de Cruzeiros)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial da Ordem de CR$ 200.000.000,00 (Duzentos Milhões de Cruzeiros), destinado a empenhar despesas referentes ao Crédito Educativo autorizado pela Lei Municipal n° 1.376/93, de 01 de março de 1993.
Artigo 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente.
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
4000-03 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.019 – Diversos
Anular Parcialmente..............................CR$ 100.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.038 – Diversos
Anular Parcialmente..............................CR$ 100.000.000,00
Total da Anulação.................................CR$ 200.000.000,00
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 31 DE MARÇO DE 1993.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2405, 29 DE JULHO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2022, DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE POMPÉIA, NA CONFORMIDADE DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A ENTIDADE, E ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS PARA COBERTURA DAS DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1488, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial da ordem de R$ 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais). | 20/12/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1431, 12 DE JANEIRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial da ordem de CR$ 3.000.000,00 (Três Milhões Cruzeiros Reais). | 12/01/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1354, 21 DE FEVEREIRO DE 1992 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial da ordem de CR$ 3.515.156,01 (TrÊs Milhões Quinhentos e Quinze Mil Cento e Cinquenta de Seis Cruzeiros e um Centavo). | 21/02/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1316, 11 DE DEZEMBRO DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da ordem de CR$ 1.934.564,60 (Um Milhão Novecentos e Trinta e Quatro Mil e Quinhentos e Sessenta e Quatro Cruzeiros e Sessenta Centavos), destinados a liquidação da dívida de despropriação dos imóveis com a Empresa S/A - Indústria Reunidas F. Matarazzo. | 11/12/1990 |
