LEI N° 1.488/94, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial da ordem de R$ 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais), destinados a ajuda de custo para fazer face às despesas correntes com assistência médica hospitalar e pensão alimentícia da Caixa de previdência Social dos Servidores Municipais de Quintana.
Artigo 2° - Para a cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 850,00 Oitocentos e Cinquenta Reais), conforme Artigo 43, § 1°, Inciso II, da lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal
