Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da ordem de CR$ 1.934.564,60 (Um...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1316, 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Assunto(s): Crédito Especial

Em vigor

LEI N° 1.316, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CR$ 1.934.564,60 (UM MILHÃO NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA DE DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS COM A EMPRESA S/A – INDÚSTRIA REUNIDAS F. MATARAZZO.

JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial da ordem de CR$ 1.934.564,60 (Um Milhão Novecentos e Trinta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Quatro Cruzeiros e Sessenta Centavos), destinados a liquidação da dívida proveniente da desapropriação judicial dos Lotes de Terrenos Urbano, todos da Quadra 10, da Planta Geral da cidade, com a firma S/A – Indústria Reunidas F. Matarasso.

Artigo 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de CR$ 1.934.564,60 (Um Milhão Novecentos e Trinta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Quatro Cruzeiros e Sessenta Centavos), conforme o Artigo 43 § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 11 de Dezembro de 1990.

JOÃO JOSÉ ALVES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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