LEI N° 1.316, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CR$ 1.934.564,60 (UM MILHÃO NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA DE DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS COM A EMPRESA S/A – INDÚSTRIA REUNIDAS F. MATARAZZO.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial da ordem de CR$ 1.934.564,60 (Um Milhão Novecentos e Trinta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Quatro Cruzeiros e Sessenta Centavos), destinados a liquidação da dívida proveniente da desapropriação judicial dos Lotes de Terrenos Urbano, todos da Quadra 10, da Planta Geral da cidade, com a firma S/A – Indústria Reunidas F. Matarasso.
Artigo 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de CR$ 1.934.564,60 (Um Milhão Novecentos e Trinta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Quatro Cruzeiros e Sessenta Centavos), conforme o Artigo 43 § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 11 de Dezembro de 1990.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2405, 29 DE JULHO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2022, DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE POMPÉIA, NA CONFORMIDADE DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A ENTIDADE, E ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS PARA COBERTURA DAS DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1488, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial da ordem de R$ 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais). | 20/12/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1431, 12 DE JANEIRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial da ordem de CR$ 3.000.000,00 (Três Milhões Cruzeiros Reais). | 12/01/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1383, 31 DE MARÇO DE 1993 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da Ordem de CR$ 200.000.000,00 (Duzentos Milhões de Cruzeiros). | 31/03/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1354, 21 DE FEVEREIRO DE 1992 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial da ordem de CR$ 3.515.156,01 (TrÊs Milhões Quinhentos e Quinze Mil Cento e Cinquenta de Seis Cruzeiros e um Centavo). | 21/02/1992 |
