LEI N° 1.354/92, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CR$ 3.618.156,01 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E DEZOITO MIL CENTO E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS E UM CENTAVO”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial da Ordem de CR$ 3.618.156,01 (Três Milhões Seiscentos e Dezoito Mil Cento e Cinquenta e Seis Cruzeiros e Um Centavos), destinados a empenhar a remuneração dos Vereadores do Exercício de 1991.
Artigo 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial das seguintes dotações de orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
3131 Remun. Serv. Pessoais
F.04 - Diversos
Anular Parcialmente CR$ 2.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
4000-01 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. Material Permanente
F.07 – Diversos
Anular Parcialmente CR$ 1.618.156,01
Total de Anulação CR$ 3.618.156,01
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 21 de fevereiro de 1992.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2405, 29 DE JULHO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2022, DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE POMPÉIA, NA CONFORMIDADE DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A ENTIDADE, E ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS PARA COBERTURA DAS DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1488, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial da ordem de R$ 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais). | 20/12/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1431, 12 DE JANEIRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial da ordem de CR$ 3.000.000,00 (Três Milhões Cruzeiros Reais). | 12/01/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1383, 31 DE MARÇO DE 1993 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da Ordem de CR$ 200.000.000,00 (Duzentos Milhões de Cruzeiros). | 31/03/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1316, 11 DE DEZEMBRO DE 1990 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da ordem de CR$ 1.934.564,60 (Um Milhão Novecentos e Trinta e Quatro Mil e Quinhentos e Sessenta e Quatro Cruzeiros e Sessenta Centavos), destinados a liquidação da dívida de despropriação dos imóveis com a Empresa S/A - Indústria Reunidas F. Matarazzo. | 11/12/1990 |
