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LEI N° 1.354/92, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CR$ 3.618.156,01 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E DEZOITO MIL CENTO E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS E UM CENTAVO”.

JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial da Ordem de CR$ 3.618.156,01 (Três Milhões Seiscentos e Dezoito Mil Cento e Cinquenta e Seis Cruzeiros e Um Centavos), destinados a empenhar a remuneração dos Vereadores do Exercício de 1991.

Artigo 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial das seguintes dotações de orçamento vigente:

         CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO

3000-01         Despesas Correntes

3130               Serv. de Terceiros e Encargos

3131               Remun. Serv. Pessoais

                       F.04 - Diversos

                                   Anular Parcialmente                                  CR$ 2.000.000,00

                      CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO

4000-01         Despesas de Capital

4100               Investimentos

4120               Equip. Material Permanente

                       F.07 – Diversos

                                   Anular Parcialmente                                  CR$ 1.618.156,01

                                   Total de Anulação                                      CR$ 3.618.156,01

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 21 de fevereiro de 1992.

JOÃO JOSÉ ALVES

Prefeito Municipal