LEI N° 1.344/91, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.
“CONCEDE A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS UM ABONO DA CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS)”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedido a todos os Servidores Municipais um abono de CR$ 20.000,00 (Vinte Mil Cruzeiros), que será pago em uma única vez, até o dia 30 de Setembro de 1991. (Vide Lei n° 1346 de 05 de Novembro de 1991)
Parágrafo Único – O presente abono não se incorpora aos vencimentos dos Servidores Municipais.
Artigo 2° - O abono de que se trata esta Lei é extensivo aos Servidores Inativos da Prefeitura Municipal.
Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas posteriormente se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições se necessário.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 26 de setembro de 1991.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2439, 27 DE FEVEREIRO DE 2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER UM BÔNUS A CADA SERVIDORA NO MÊS DE COMEMORAÇÃO DO "DIA INTERNACIONAL DA MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/02/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2397, 28 DE ABRIL DE 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E COMO INCENTIVO FINANCEIRO, UM BÔNUS A CADA SERVIDOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA DOS SETORES DA SAÚDE E DA EDUCACÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2394, 23 DE MARÇO DE 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E COMO INCENTIVO FINANCEIRO, UM BÔNUS A CADA SERVIDOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS (ANTIGOS BRAÇAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1404, 31 DE AGOSTO DE 1993 | Fica concedido a todos os Servidores Municipais um abono pecuniário para o mês de agosto de 1993, e dá outras providências. | 31/08/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1379, 02 DE MARÇO DE 1993 | Concede a todos os Servidores Municipais um abono de C$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Cruzeiros). | 02/03/1993 |
