LEI N° 1.346/91, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991.
“FICA INCORPORADO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUINTANA, A PARTIR DE 02 DE OUTUBRO DE 1991, O ABONO DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 1.344/91, DE 26.09.91”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica incorporado nos vencimentos dos Servidores Municipais de Quintana, a partir de 01 de outubro de 1991, o abono de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), concedido através da Lei Municipal n° 1.344/91, de 26 de setembro de 1991.
Artigo 2° - A incorporação de que se trata esta Lei é extensivo aos Servidores Inativos da Prefeitura Municipal.
Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas posteriormente se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 05 de novembro de 1991.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2397, 28 DE ABRIL DE 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E COMO INCENTIVO FINANCEIRO, UM BÔNUS A CADA SERVIDOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA DOS SETORES DA SAÚDE E DA EDUCACÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2394, 23 DE MARÇO DE 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E COMO INCENTIVO FINANCEIRO, UM BÔNUS A CADA SERVIDOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS (ANTIGOS BRAÇAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
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