LEI N° 1.404/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1993.
“FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS UM ABONO PECUNIÁRIO PARA O MÊS DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedido a todos os Servidores Municipais de Quintana, um abono pecuniário para o mês de Agosto de 1993, conforme tabela abaixo:
TABELA DE VALORES
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Artigo 2° - O abono do que trata esta Lei é extensivo aos inativos na mesma proporção do aumento dos respectivos cargos, conforme dispositivo constitucional e o Estatuto do Funcionalismo Público Municipal de Quintana.
Artigo 3° - As despesas decorrentes coma execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Vigente, suplementadas posteriormente se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 31 DE AGOSTO DE 1993.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2439, 27 DE FEVEREIRO DE 2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER UM BÔNUS A CADA SERVIDORA NO MÊS DE COMEMORAÇÃO DO "DIA INTERNACIONAL DA MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/02/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2397, 28 DE ABRIL DE 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E COMO INCENTIVO FINANCEIRO, UM BÔNUS A CADA SERVIDOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA DOS SETORES DA SAÚDE E DA EDUCACÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2394, 23 DE MARÇO DE 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E COMO INCENTIVO FINANCEIRO, UM BÔNUS A CADA SERVIDOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS (ANTIGOS BRAÇAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1379, 02 DE MARÇO DE 1993 | Concede a todos os Servidores Municipais um abono de C$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Cruzeiros). | 02/03/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1346, 05 DE NOVEMBRO DE 1991 | Fica incorporado nos vencimentos dos Servidores Municipais de Quintana, a partir de 01 de outubro de 1991, o abono de CR$ 20.000,00 (Vinte Mil Cruzeiros), concedido através da Lei Municipal n° 1.344/91, de 26.09.91. | 05/11/1991 |
