LEI N° 2.439/2023 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER UM BÔNUS A CADA SERVIDORA NO MÊS DE COMEMORAÇÃO DO "DIA INTERNACIONAL DA MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quintana autorizado a conceder, um bônus de R$ 200,00 (duzentos reais), a cada servidora que esteja na ativa no mês de março de cada ano, como reconhecimento e comemoração ao "Dia Internacional da Mulher", que ocorre no dia 08 de março.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante do vigente orçamento, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quintana, 27 de fevereiro de 2023.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal