Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 31 DE OUTUBRO DE 1990

Assunto(s): Crédito Especial

Em vigor

LEI N° 1.307/90, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CR$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)”.

JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 850.000,00 (Oitocentos e Cinquenta Mil Cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

CÂMARA MUNICIPAL- LEGISLATIVO

3000-01 Despesas Correntes

3100 Despesas do Custeio

3120 Material de Consumo

F.03-Diversos

Suplementar.................................................CR$ 300.000,00

CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO

3000-01 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3130 Serv. de Terc. e Encargos

3132 Outros Serv. e Encargos

F.04-Diversos

Suplementar.................................................CR$ 250.000,00

CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO

4000-01 Despesas de Capital

4100 Investimentos

4120 Equip. e Material Permanente

F.06-Diversos

Suplementar.................................................CR$ 300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................CR$ 850.000,00

Artigo 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial Suplementar, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de CR$ 850.000,00 (Oitocentos e Cinquenta Mil Cruzeiros), conforme o Artigo 43 § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 31 de outubro de 1990.

JOÃO JOSÉ ALVES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2405, 29 DE JULHO DE 2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2022, DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE POMPÉIA, NA CONFORMIDADE DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A ENTIDADE, E ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS PARA COBERTURA DAS DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/07/2022
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