LEI N° 1.307/90, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CR$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da ordem de CR$ 850.000,00 (Oitocentos e Cinquenta Mil Cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL- LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas do Custeio
3120 Material de Consumo
F.03-Diversos
Suplementar.................................................CR$ 300.000,00
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.04-Diversos
Suplementar.................................................CR$ 250.000,00
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
4000-01 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Material Permanente
F.06-Diversos
Suplementar.................................................CR$ 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................CR$ 850.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial Suplementar, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de CR$ 850.000,00 (Oitocentos e Cinquenta Mil Cruzeiros), conforme o Artigo 43 § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 31 de outubro de 1990.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2405, 29 DE JULHO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2022, DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE POMPÉIA, NA CONFORMIDADE DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A ENTIDADE, E ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS PARA COBERTURA DAS DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1488, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial da ordem de R$ 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais). | 20/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1431, 12 DE JANEIRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial da ordem de CR$ 3.000.000,00 (Três Milhões Cruzeiros Reais). | 12/01/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1383, 31 DE MARÇO DE 1993 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da Ordem de CR$ 200.000.000,00 (Duzentos Milhões de Cruzeiros). | 31/03/1993 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1354, 21 DE FEVEREIRO DE 1992 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial da ordem de CR$ 3.515.156,01 (TrÊs Milhões Quinhentos e Quinze Mil Cento e Cinquenta de Seis Cruzeiros e um Centavo). | 21/02/1992 |