LEI N° 1.301/90, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CR$ 6.005.000,00 (SEIS MILHÕES E CINCO MIL CRUZEIROS).
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da Ordem de CZ$ 6.005.000,00 (Seis Milhões e Cinco Mil Cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.01 - Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.200.000,00
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Despesas de Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.02 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 25.000,00
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.03 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 50.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEND.
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.09 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEP
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.11 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 500.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeios
3120 Material de Consumo
F.15 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 50.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE 1° GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.28 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.800.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE 1° GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.030 – Diversos
Suplementar..............................................CR$ 1.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.044 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 300.000,00
SAÚDE – ASSIT. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.038 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 600.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.060 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 200.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terc. e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
F.067 – Diversos
Suplementar.................................................CR$ 600.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3132 Material de Consumo
F.072 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 30.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3132 Material de Consumo
F.079 – Diversos
Suplementar...................................................CR$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...............CR$ 6.005.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial Suplementar, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de CR$ 6.005.000,00 (Seis Milhões e Cinco Mil Cruzeiros), conforme o Artigo 43 § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 19 de abril de 1990.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2405, 29 DE JULHO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2022, DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE POMPÉIA, NA CONFORMIDADE DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A ENTIDADE, E ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS PARA COBERTURA DAS DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1488, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial da ordem de R$ 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais). | 20/12/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1431, 12 DE JANEIRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial da ordem de CR$ 3.000.000,00 (Três Milhões Cruzeiros Reais). | 12/01/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1383, 31 DE MARÇO DE 1993 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial da Ordem de CR$ 200.000.000,00 (Duzentos Milhões de Cruzeiros). | 31/03/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1354, 21 DE FEVEREIRO DE 1992 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial da ordem de CR$ 3.515.156,01 (TrÊs Milhões Quinhentos e Quinze Mil Cento e Cinquenta de Seis Cruzeiros e um Centavo). | 21/02/1992 |
