Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial da Ordem de CZ$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, 10 DE SETEMBRO DE 1990

Assunto(s): Crédito Especial

Em vigor

LEI N° 1.300/90, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CR$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL CRUZEIROS)”.

JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda municipal, um Crédito Especial da Ordem de CR$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Cruzeiros), destinados a ajuda de custos para fazer face às despesas decorrentes com assistência médica hospitalar e pensão alimentícia da Caixa da Previdência Social dos Servidores Municipais de Quintana.

Artigo 2° - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado recurso proveniente do Excesso de Arrecadação no valor de CR$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Cruzeiros), conforme o Artigo 43 § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 10 de Setembro de 1990.

JOÃO JOSÉ ALVES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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