LEI Nº 2.271/2019, DE 25 DE 06 DE AGOSTO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$300.100,00 (TREZENTOS MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$300.100,00 (trezentos mil e cem reais) destinado a suplementar a seguinte dotação:
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Artigo 2º. – O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$300.100,00
Artigo 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 06 de agosto de 2019.
JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| ATOS DA MESA Nº 6, 19 DE SETEMBRO DE 2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2428, 08 DE NOVEMBRO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/11/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2395, 07 DE ABRIL DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/04/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2383, 27 DE DEZEMBRO DE 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/12/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2306, 05 DE OUTUBRO DE 2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ainda no presente exercício, complemento de subvenções sociais à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Quintana e abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. | 05/10/2020 |
