LEI N° 1.228 DE 25 DE SETEMBRO DE 1988.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO SERVIÇO DA FAZENDA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CZ$ 15.500.00,00 (QUINZE MILHÕES QUINHENTOS MIL CRUZADOS)”.
ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da Ordem de CZ$ 15.500.000,00 (Quinze Milhões Quinhentos Mil Cruzados), destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
027 – Diversos
Suplementar..............................................CZ$ 2.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3200-08 Despesas Correntes
3200 Transferência Correntes
3238 Transferências a Instituições Privadas
3231 037 – Subvenções Sociais
Suplementar..............................................CZ$ 2.000.000,00
SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA
4000-10 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
067 – Diversos
Suplementar..............................................CZ$ 4.000.000,00
SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3008-13 Despesas Correntes
3200 Transferência Correntes
3238 Transferência a Instituições Privadas
3131 039 – Subvenções Sociais
Suplementar..............................................CZ$ 2.500.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
4000-13 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
082 – Diversos
Suplementar..............................................CZ$ 1.500.000,00
SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM MUN. - RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3220 Material de Consumo
093 – Diversos
Suplementar..............................................CZ$ 3.500.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito serão utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de CZ$ 15.500.000,00 (Quinze Milhões Quinhentos Mil Cruzados) conforme o artigo 43, III da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 25 de novembro de 1988.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeito Municipal
