LEI N° 1.229 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO SERVIÇO DA FAZENDA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CZ$ 10.200,00 (DEZ MILHÕES DE DUZENTOS MIL CRUZADOS)”.
ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da Ordem de CZ$ 10.500,00 (Dez Milhões de Duzentos Mil Cruzados), destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
PREFEITURA MUN. – GAB. DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 010 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar..............................................CZ$ 1.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
019 – Diversos
Suplementar.................................................CZ$ 200.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas de Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 029 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar..............................................CZ$ 2.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3008-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 041 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar.................................................CZ$ 300.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 046 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar.................................................CZ$ 400.000,00
SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
056 – Diversos
Suplementar..............................................CZ$ 1.500.000,00
SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA
3000-10 Despesas de Custeio
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 066 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar.................................................CZ$ 200.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
080 – Diversos
Suplementar..............................................CZ$ 2.000.000,00
SERVIÇOES URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
4000-13 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Extensão de Água e Esgoto
083 – Diversos
Suplementar..............................................CZ$ 1.200.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito serão utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de CZ$ 10.200.000,00 (Dez Milhões Duzentos Mil Cruzados) conforme o artigo 43, III da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 25 de novembro de 1988.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2383, 27 DE DEZEMBRO DE 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/12/2021 |
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