LEI N° 1.229 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO SERVIÇO DA FAZENDA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CZ$ 10.200,00 (DEZ MILHÕES DE DUZENTOS MIL CRUZADOS)”.
ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da Ordem de CZ$ 10.500,00 (Dez Milhões de Duzentos Mil Cruzados), destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
PREFEITURA MUN. – GAB. DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 010 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar..............................................CZ$ 1.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
019 – Diversos
Suplementar.................................................CZ$ 200.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas de Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 029 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar..............................................CZ$ 2.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3008-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 041 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar.................................................CZ$ 300.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 046 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar.................................................CZ$ 400.000,00
SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
056 – Diversos
Suplementar..............................................CZ$ 1.500.000,00
SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA
3000-10 Despesas de Custeio
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 066 – Outros Serviços e Encargos
Suplementar.................................................CZ$ 200.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
080 – Diversos
Suplementar..............................................CZ$ 2.000.000,00
SERVIÇOES URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
4000-13 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Extensão de Água e Esgoto
083 – Diversos
Suplementar..............................................CZ$ 1.200.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito serão utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de CZ$ 10.200.000,00 (Dez Milhões Duzentos Mil Cruzados) conforme o artigo 43, III da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 25 de novembro de 1988.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeito Municipal
