LEI N° 1.231 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO NO SERVIÇO DA FAZENDA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CZ$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS)”.
ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da ordem de CZ$ 3.500.000,00 (Três Milhões Quinhentos Mil Cruzados) destinados á aquisições de materiais para a construção do armazém comunitário, bem como os equipamentos secadores de grãos.
Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de CZ$ 3.500.000,00 (Três Milhões Quinhentos Mil Cruzados), conforme o artigo 43 & III da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 25 de novembro de 1988.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2306, 05 DE OUTUBRO DE 2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ainda no presente exercício, complemento de subvenções sociais à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Quintana e abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. | 05/10/2020 |