Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no serviço da Fazenda Municipal um crédito especial...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1232, 23 DE NOVEMBRO DE 1988

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI N° 1.232 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO NO SERVIÇO DA FAZENDA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CZ$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL CRUZADOS)”.

ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da ordem de CZ$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Cruzados), destinados ao desenvolvimento do projeto de atendimento integral à criança e ao adolescente, através da Manutenção da Creche “Olga Ottoni de Rezende Barbosa”.

Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de CZ$ 170.00,00 (Cento e Setenta Mil Cruzados), conforme o artigo 43 & III da Lei Federal n° 4.320/64.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 25 de novembro de 1988.

ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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