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LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 09 DE JUNHO DE 1989
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

LEI N° 1.245 DE 09 DE JUNHO DE 1989.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE NCZ$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL CRUZADOS NOVOS)”.

 

JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da Ordem de NCZ$ 130.000,00 (Cento e Trinta Cruzados Novos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

         CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO

3000-01         Despesas Correntes

3110               Pessoal

311                 Pessoal Civil

3113               001 – Diversos

                                Suplementar................................................NCZ$ 10.000,00

 

                       CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO

3000-01          Despesas Correntes

3110                Pessoal

3113                Obrigações Patronais

                        002 – Diversos

                                  Suplementar..................................................NCZ$ 1.000,00

 

                        CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO

3000-01           Despesas Correntes

3130                Serviços de Terceiros e Encargos

3132                Outros Serviços e Encargos

                        004 – Diversos

                                  Suplementar..................................................NCZ$ 2.000,00

 

                        CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.

3000-03           Despesas Correntes

311                  Pessoal

3113                Obrigações Patronais

                        006 – Diversos

                                  Suplementar.....................................................CZ$ 1.000,00

 

                        ADMINISTRAÇÃO – REMUN. DE SERV. PESSOAIS

3000-03           Despesas Correntes

3130                Serviços de Terceiros e Encargos

3131                Remuneração de Serviços Pessoais

                        018 – Diversos

                                  Suplementar..............................................NCZ$ 1.000,00

 

           EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

3000-08           Despesas Correntes

3130                Serviços de Terceiros e Encargos

3132                Outros Serviços e Encargos

                        026 – Diversos

                                  Suplementar..................................................NCZ$ 5.000,00

 

           EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR

3000-08           Despesas Correntes

3100                Despesas de Custeio

3120                Material de Consumo

                         034 - Diversos

                                  Suplementar................................................NCZ$ 10.000,00

 

                        EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR

3000-08           Despesas Correntes

3130                Serviços de Terceiros e Encargos

3132                Outros Serviços e Encargos

                        035 – Diversos

                                  Suplementar...............................................NCZ$ 8.000,00

 

           SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

4000-13          Despesas de Capital

4100               Investimentos

4120               Equipamentos e Material Permanente

                       050 – Diversos

                                 Suplementar...............................................NCZ$ 11.000,00

 

          SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA

4000-18          Despesas de Capital

4100                Investimentos

4110                Obras e Instalações

                        055 – Diversos

                                    Suplementar...............................................NCZ$ 30.000,00

 

           SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA

3000-10         Despesas Correntes

3100               Despesas de Custeio

3120               Material de Consumo

                       059 – Diversos

                                 Suplementar...............................................NCZ$ 1.000,00

 

          SERV. DE ESTRADA DE RODAGEM MUN. - RODOVIAS

3000-16          Despesas Correntes

3100               Despesas de Custeio

3120               Material de Consumo

                       078 – Diversos

                                 Suplementar.............................................NCZ$ 40.000,00

 

          SERVIÇO DE ESTRADA DE RODAG. MUN. - RODOVIAS

3000-16         Despesas Correntes

3130               Serviços de Terceiros e Encargos

3132               Outros Serv. e Encargos

                       079 – Diversos

                                 Suplementar.............................................NCZ$ 10.000,00

                                 Total da Suplementação .............................NC$ 130.000,00

 

Artigo 2° - Para a cobertura do presente crédito serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de NCZ$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Cruzados Novos), conforme o artigo 43, III da Lei Federal n° 4.320/64.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quintana, em 09 de junho de 1989.

 

 

JOÃO JOSÉ ALVES

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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