LEI N° 1.245 DE 09 DE JUNHO DE 1989.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE NCZ$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL CRUZADOS NOVOS)”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da Ordem de NCZ$ 130.000,00 (Cento e Trinta Cruzados Novos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3110 Pessoal
311 Pessoal Civil
3113 001 – Diversos
Suplementar................................................NCZ$ 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
002 – Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 1.000,00
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
004 – Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 2.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas Correntes
311 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
006 – Diversos
Suplementar.....................................................CZ$ 1.000,00
ADMINISTRAÇÃO – REMUN. DE SERV. PESSOAIS
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serviços Pessoais
018 – Diversos
Suplementar..............................................NCZ$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
026 – Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 5.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
034 - Diversos
Suplementar................................................NCZ$ 10.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
035 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 8.000,00
SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
4000-13 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente
050 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 11.000,00
SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA
4000-18 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
055 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 30.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
059 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 1.000,00
SERV. DE ESTRADA DE RODAGEM MUN. - RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
078 – Diversos
Suplementar.............................................NCZ$ 40.000,00
SERVIÇO DE ESTRADA DE RODAG. MUN. - RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
079 – Diversos
Suplementar.............................................NCZ$ 10.000,00
Total da Suplementação .............................NC$ 130.000,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente crédito serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de NCZ$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Cruzados Novos), conforme o artigo 43, III da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 09 de junho de 1989.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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ATOS DA MESA Nº 6, 19 DE SETEMBRO DE 2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2428, 08 DE NOVEMBRO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/11/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2395, 07 DE ABRIL DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2383, 27 DE DEZEMBRO DE 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/12/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2306, 05 DE OUTUBRO DE 2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ainda no presente exercício, complemento de subvenções sociais à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Quintana e abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. | 05/10/2020 |