LEI N° 1.245 DE 09 DE JUNHO DE 1989.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE NCZ$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL CRUZADOS NOVOS)”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da Ordem de NCZ$ 130.000,00 (Cento e Trinta Cruzados Novos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3110 Pessoal
311 Pessoal Civil
3113 001 – Diversos
Suplementar................................................NCZ$ 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
002 – Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 1.000,00
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
004 – Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 2.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas Correntes
311 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
006 – Diversos
Suplementar.....................................................CZ$ 1.000,00
ADMINISTRAÇÃO – REMUN. DE SERV. PESSOAIS
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serviços Pessoais
018 – Diversos
Suplementar..............................................NCZ$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
026 – Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 5.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
034 - Diversos
Suplementar................................................NCZ$ 10.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
035 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 8.000,00
SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
4000-13 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente
050 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 11.000,00
SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA
4000-18 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
055 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 30.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
059 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 1.000,00
SERV. DE ESTRADA DE RODAGEM MUN. - RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
078 – Diversos
Suplementar.............................................NCZ$ 40.000,00
SERVIÇO DE ESTRADA DE RODAG. MUN. - RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
079 – Diversos
Suplementar.............................................NCZ$ 10.000,00
Total da Suplementação .............................NC$ 130.000,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente crédito serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de NCZ$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Cruzados Novos), conforme o artigo 43, III da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 09 de junho de 1989.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
