LEI N° 1.253 DE 18 DE AGOSTO DE 1989.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE NCZ$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS)”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da Ordem de NCZ$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Cruzados Novos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3110 Despesas de Custeio
3111 Pessoal Civil
01 – Diversos
Suplementar...................................................CZ$ 30.000,00
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
04 – Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 3.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
05 – Diversos
Suplementar................................................NCZ$ 25.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas Correntes
3110 Despesas de Custeio
3113 Obrigações Patronais
06 – Diversos
Suplementar.....................................................CZ$ 3.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas de Custeio
3100 Despesas Correntes
3120 Material de Consumo
07– Diversos
Suplementar..............................................NCZ$ 5.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serv. Pessoal
08 – Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 3.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas Correntes
3130 Pessoal
3132 Outros Serv. e Encargos
09 - Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 7.000,00
FINANÇAS - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
011 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 2.000,00
ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
015 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 10.000,00
ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
016 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 2.000,00
ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
017 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 5.000,00
ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. e Terceiros e Encargos
3131 Remun. Do Serv. Pessoais
018 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
022 – Diversos
Suplementar.............................................NCZ$ 25.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
023 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 2.500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas de Capital
3100 Despesas do Custeio
3120 Material do Consumo
024 – Diversos
Suplementar.............................................NCZ$ 10.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
3131 Remu. De Serv. Pessoal
025 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
026– Diversos
Suplementar.............................................NCZ$ 25.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
027 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
030 – Diversos
Suplementar....................................................NCZ$ 500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
032 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 6.500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
033 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
035 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 15.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ED. FÍS. E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
036 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 1.500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FIS. E DES.
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
037 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FIS. E DESP.
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
039 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
042 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 1.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
045 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 12.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3110 Despesas de Custeio
3113 Obrigações Patronais
046 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 1.500,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
3131 Remun. De Serv. Pessoal
048 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 23.000,00
SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
051 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 8.000,00
SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
052 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 2.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
Outros Serv. e Encargos
054 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 10.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
057 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 12.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
058 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 2.000,00
SERVIÇOS URBANOS – CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
060 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 3.500,00
SERVIÇOS URBANOS - CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
061 – Diversos
Suplementar....................................................NCZ$ 500,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
063 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 8.500,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
064 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 1.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3130 Outros Serviços e Encargos
3132 outros Serv. e Encargos
066 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 6.000,00
SERVIÇOS URBANOS – MATADOURO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
070 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 2.000,00
SERVIÇOS URBANOS – MATADOURO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
071 – Diversos
Suplementar....................................................NCZ$ 500,00
SERVIÇOS DE ESTRADA E ROD. RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
076 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 40.000,00
SERV. ESTRADA DE ROD. MUN - RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
077 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 7.500,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-03 Despesas Correntes
3250 Transferências às Pessoas
3253 Salário Família
082 – Diversos
Suplementar....................................................NCZ$ 500,00
ENCARGOS GERAIS DO MUN. – AS; E PREV; SOCIAL
3000-15 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3280 Contrib. p/formação do PASEP
083 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 10.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUN. DESP. DIV; - ADMIN.
3000-03 Despesas Correntes
3250 Transferência à Pessoas
3251 Inativos
084 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 22.000,00
Total da Suplementação............................NCZ$ 360.500,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente crédito serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de NCZ$ 360.500,00 (Trezentos e Sessenta Mil e Quinhentos Cruzados Novos), conforme o artigo 43, III da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 18 de agosto de 1989.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
