LEI N° 1.253 DE 18 DE AGOSTO DE 1989.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE NCZ$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS)”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Especial Suplementar da Ordem de NCZ$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Cruzados Novos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3110 Despesas de Custeio
3111 Pessoal Civil
01 – Diversos
Suplementar...................................................CZ$ 30.000,00
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
04 – Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 3.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
05 – Diversos
Suplementar................................................NCZ$ 25.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas Correntes
3110 Despesas de Custeio
3113 Obrigações Patronais
06 – Diversos
Suplementar.....................................................CZ$ 3.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas de Custeio
3100 Despesas Correntes
3120 Material de Consumo
07– Diversos
Suplementar..............................................NCZ$ 5.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serv. Pessoal
08 – Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 3.000,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GAB. DO PREF. E DEPEN.
3000-03 Despesas Correntes
3130 Pessoal
3132 Outros Serv. e Encargos
09 - Diversos
Suplementar..................................................NCZ$ 7.000,00
FINANÇAS - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
011 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 2.000,00
ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
015 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 10.000,00
ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
016 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 2.000,00
ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
017 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 5.000,00
ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. e Terceiros e Encargos
3131 Remun. Do Serv. Pessoais
018 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
022 – Diversos
Suplementar.............................................NCZ$ 25.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
023 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 2.500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas de Capital
3100 Despesas do Custeio
3120 Material do Consumo
024 – Diversos
Suplementar.............................................NCZ$ 10.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
3131 Remu. De Serv. Pessoal
025 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
026– Diversos
Suplementar.............................................NCZ$ 25.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
027 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – PRÉ-ESCOLA
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
030 – Diversos
Suplementar....................................................NCZ$ 500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
032 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 6.500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
033 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO SUPERIOR
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
035 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 15.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ED. FÍS. E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
036 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 1.500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FIS. E DES.
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
037 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUCAÇÃO FIS. E DESP.
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. e Encargos
039 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
042 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 1.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
045 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 12.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3110 Despesas de Custeio
3113 Obrigações Patronais
046 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 1.500,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3000-13 Despesas Correntes
3130 Serv. de Terceiros e Encargos
3131 Remun. De Serv. Pessoal
048 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 23.000,00
SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
051 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 8.000,00
SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
052 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 2.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
Outros Serv. e Encargos
054 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 10.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
057 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 12.000,00
SERVIÇOS URBANOS – LIMPEZA PÚBLICA
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
058 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 2.000,00
SERVIÇOS URBANOS – CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
060 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 3.500,00
SERVIÇOS URBANOS - CEMITÉRIO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
061 – Diversos
Suplementar....................................................NCZ$ 500,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
063 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 8.500,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
064 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 1.000,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3130 Outros Serviços e Encargos
3132 outros Serv. e Encargos
066 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 6.000,00
SERVIÇOS URBANOS – MATADOURO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
070 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 2.000,00
SERVIÇOS URBANOS – MATADOURO
3000-10 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
071 – Diversos
Suplementar....................................................NCZ$ 500,00
SERVIÇOS DE ESTRADA E ROD. RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
076 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 40.000,00
SERV. ESTRADA DE ROD. MUN - RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
077 – Diversos
Suplementar.................................................NCZ$ 7.500,00
SERVIÇOS URBANOS – ÁGUA E ESGOTO
3000-03 Despesas Correntes
3250 Transferências às Pessoas
3253 Salário Família
082 – Diversos
Suplementar....................................................NCZ$ 500,00
ENCARGOS GERAIS DO MUN. – AS; E PREV; SOCIAL
3000-15 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3280 Contrib. p/formação do PASEP
083 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 10.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUN. DESP. DIV; - ADMIN.
3000-03 Despesas Correntes
3250 Transferência à Pessoas
3251 Inativos
084 – Diversos
Suplementar...............................................NCZ$ 22.000,00
Total da Suplementação............................NCZ$ 360.500,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente crédito serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de NCZ$ 360.500,00 (Trezentos e Sessenta Mil e Quinhentos Cruzados Novos), conforme o artigo 43, III da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 18 de agosto de 1989.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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ATOS DA MESA Nº 6, 19 DE SETEMBRO DE 2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2428, 08 DE NOVEMBRO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/11/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2395, 07 DE ABRIL DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2383, 27 DE DEZEMBRO DE 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/12/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2306, 05 DE OUTUBRO DE 2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ainda no presente exercício, complemento de subvenções sociais à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Quintana e abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. | 05/10/2020 |